0253/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0253/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066585
Nr Documento: SA1201009210253
Juízes: Alberto Augusto OliveiraJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4b1a278d696ec5802577ad0056c0ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0253.10.5E
Sumário
Ao recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA aplica-se, em caso de procedência de nulidade por ausência de especificação dos fundamentos que justifiquem a decisão, o disposto no artigo 731.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… e B…, técnicos superiores de 1ª classe, engenheiros agrónomos, instauraram contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acção administrativa especial pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do despacho de 11-06-07, do Director-Geral da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os incluiu nas listas nominativas dos funcionários da Direcção-Geral da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocados em situação de mobilidade especial, bem como a sua reintegração nas funções que detinham antes do despacho mencionado e o pagamento das quantias que deixaram de receber durante o período em que estiveram colocados nessa situação de mobilidade especial. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, pela sentença de fls. 97-115, julgou a acção procedente. O Tribunal Central Administrativo Sul, pelo acórdão de fls. 190-197, revogou aquela sentença. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de revista, ao abrigo do artigo 150º, nº 1, do CPTA, concluindo nas respectivas alegações. O presente recurso é restrito à parte do acórdão do Tribunal Central Administrativo que julga insindicável pelos tribunais os actos de colocação dos Autores em regime de mobilidade especial, por os considerar praticados no âmbito da discricionariedade administrativa. As questões que nele se discutem são de aplicação da lei substantiva e resumem-se da forma seguinte: Pode a Administração Pública, dentro do âmbito dos seus poderes discricionários ou, da também chamada área de reserva da Administração, tomar qualquer tipo de decisões sem que os tribunais tenham a possibilidade de apreciar da conformidade com a Lei e o Direito desse exercício de poder? Actuou o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao colocar os ora Recorrentes na situação de mobilidade especial, no âmbito da reserva jurisdicionalmente insindicável da actuação administrativa? Viola o direito fundamental à Igualdade e não discriminação injustificada a decisão da Administração Pública que, com o único fundamento de que o funcionário, técnico superior do quadro de um serviço de âmbito nacional, não presta serviço na área geográfica de Lisboa no momento da selecção de pessoal o coloca na situação de mobilidade especial? As questões acima enunciadas entroncam na apreciação da constitucionalidade da interpretação das normas do art. 16.3 da Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro, e do art. 12 do Decreto Regulamentar n.º 8/2007 de 27 de Fevereiro, feita no Despacho de 28 de Março de 2007, do Senhor Director-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, e transmitida aos Autores em sede de audiência de interessados, que, a propósito da selecção de pessoal a reafectar àquela Direcção-Geral, estabelece como critério único de selecção o facto de o pessoal afecto a equipas de projecto do ex-Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRH) desenvolver ou não a sua actividade fora da área geográfica de Lisboa. Trata-se uma questão de nuclear relevância social e jurídica por respeitar ao princípio base da igualdade dos cidadãos perante a lei e da obediência constitucionalmente devida pela Administração Publica aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, nas suas relações com os cidadãos. O sentido do acórdão agora em recurso viola manifestamente regras exegéticas e metodológicas fundamentais na aplicação do Direito e pode abrir caminho a perversões graves na forma de actuação das administrações públicas que, a coberto de uma margem irrestrita e jurisdicionalmente insindicável de actuação discricionária poderão violar impunemente os direitos fundamentais dos cidadãos, tripudiando sobre as bases mais nucleares do Estado Democrático de Direito. Pelo que a revista é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do Direito. A única justificação dada pelo Ministério Réu aos Autores para a sua colocação em situação de mobilidade especial foi a de que, fazendo estes parte do pessoal afecto a equipas de projecto da ex-Divisão de Estruturação Agrária do ex-IDRHa, que desenvolvem a sua actividade fora da área geográfica de Lisboa, não constituem base de selecção para nenhuma Unidade Orgânica, não lhes tendo por este facto, sido atribuído posto de trabalho. Assim, e de acordo com a própria justificação dada pelos serviços, o único critério que ditou que os Autores fossem colocados em situação de mobilidade especial foi o de não prestarem serviço na área geográfica de Lisboa. A colocação em situação de mobilidade especial implica para o funcionário sérios prejuízos funcionais e patrimoniais, tais como e dever de reiniciar funções em qualquer serviço, e em qualquer parte do território ou, sendo o caso, em outras pessoas colectivas de direito público, que não a administração pública, em instituições particulares de solidariedade social, para além da redução do seu vencimento a 4/5 (83,3%) durante a fase de requalificação (art. 24.3) e a 4/6 (66,7%) durante a fase de compensação (art. 26.3) O procedimento e a decisão de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial em caso de fusão de serviços, regulado essencialmente nos arts. 13 e 16 a 19 da Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro, é essencialmente vinculado, pelo que a actuação da Administração Pública nesse âmbito é directamente sindicável pelos tribunais em sede de controlo de legalidade estrita. O acórdão sob recurso não conhece dos elementos vinculados do procedimento e da decisão. Nem estabelece a separação entre os elementos vinculados e os elementos discricionários ou que poderão constituir reserva de ponderação dos elementos de decisão próprios da Administração Pública, antes considerando indiscriminadamente todo o procedimento que terminou com a colocação dos Autores em sim situação de mobilidade especial como integrados no âmbito da livre decisão da Administração M. Assim, o Ministério Réu não submeteu todos os funcionários que prestavam serviço no ex-IDRH ao mesmo critério de avaliação segundo as últimas classificações obtidas na avaliação de desempenho. Os Autores não foram pelo Ministério Réu colocados segundo a ordem da lista geral ordenada nos termos dos n.°s 3 e 4 do art. 16, começando pelo funcionário melhor classificado, sequencialmente no serviço integrador, por forma a que ficasse assegurado que nenhum deles fosse colocado em situação de mobilidade especial enquanto houvesse no serviço um funcionário com pior classificação que o não tivesse sido. O critério utilizado pela Administração Pública no caso dos Autores subverteu o fim expresso da atribuição dos poderes aos serviços do Ministério Réu, na medida em que não houve qualquer adequação da decisão aos fins expressos na lei, de selecção dos melhor classificados, em detrimento dos piores. A margem de discricionariedade concedida à Administração pela Lei n.° 53/2006, em caso de fusão de serviços, contém-se no art. 13.3. a) e b), limitando-se aos juízos sobre as actividades a assegurar para a prossecução das atribuições e competências dos serviços e seus órgãos e sobre os postos de trabalho necessários para assegurar essas actividades, com identificação da carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográfica, com a respectiva fundamentação. A actividade discricionária da Administração Pública tem que conter-se dentro dos limites da legalidade e em especial, respeitar os mandatos contidos na Constituição de não violação dos direitos fundamentais e dos princípios informadores do Estado de Direito, em particular no que toca aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, tal como é expresso pelo art. 266 CRP, por tal forma que a margem da acção e de escolha discricionária termina onde começam os direitos liberdades e garantias dos cidadãos a afectados pela actividade administrativa. A interpretar-se o art. 16.3 da Lei n.º 53/2006 no sentido de que a área geográfica em que o pessoal prestava serviço no momento da abertura do processo de selecção pode ser o único Critério de selecção para a reafectação ou para a colocação em mobilidade especial, a norma correspondente é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, inscrito no artigo 13 da Constituição, bem como do art. 266 n.° 1 e 2 e do princípio da igualdade de acesso à função pública previsto no art. 47.2 CRP. O acórdão de que é pedida a revista violou, pelo exposto, as normas contidas nos arts. 13.3 e 16 nº.s 3, 4 e 6 da Lei n°. 53/2006 de 7 de, Dezembro e art. 12 a) do Decreto Regulamentar n° 8/2007 de 27 de Fevereiro. E fez interpretação manifestamente inconstitucional das normas mencionadas no número anterior, por tal forma que, a serem interpretadas na acepção em que o fez o acórdão recorrido, elas violam os arts. 13, 47.2 e 266 nº.s 1 e 2 da Constituição da República, matéria sobre que se requer especifica pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça. Termos em que deve, em apreciação preliminar sumária, ser admitida a revista; deve a revista ser concedida e revogado o acórdão recorrido, substituindo-se por decisão que declare nulo, quanto aos autores, o despacho do Senhor Director-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural n.º 12.028/2007, de 11 de Junho de 2007, publicado no Diário da República, 2ª série, n.° 115 de 18 de Junho de 2007, por violação do conteúdo essencial do direito à igualdade consignado nos arts. 13, 47.2 e 266.2 da Constituição da República Portuguesa, devendo os Autores ser reintegrados nas funções que definham antes do despacho mencionado e abonados das quantias que deixaram de receber durante o período em que estiveram colocados em situação de mobilidade especial». 1.5. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas contra-alegou, concluindo: Os Recorrentes pretendem que seja apreciada a actuação da Administração no âmbito da discricionariedade administrativa, bem como os limites da sua sindicabilidade pelos tribunais; Pretendem, também, que seja apreciada a constitucionalidade duma suposta interpretação, efectuada pelo MADRP e pelo TCA Sul, do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006 e do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 8/2007; O recurso de revista tem carácter excepcional, só podendo ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual; Quanto à discricionariedade administrativa e à sindicabilidade deste tipo de actuação, não opõe as partes uma questão jurídica, mas sim uma questão de facto; Os Recorrentes e o MADRP partilham o entendimento de que a definição das actividades e procedimentos a prosseguir e a identificação dos postos de trabalho necessários são acções que se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa; O MADRP perfilha o teor do acórdão do TCA Sul, onde se conclui pela sindicabilidade da escolha discricionária quanto ao cumprimento dos limites internos e externos do poder discricionário; É pacífico que as operações de selecção de pessoal, quando tenham lugar, decorrem com vinculação aos ditames legais; Não ocorreu qualquer processo de selecção, não tendo o MADRP, no procedimento, ou o TCA, no acórdão recorrido, interpretado ou aplicado o artigo 16.º da Lei n.º 53/2006 ou o artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.° 8/2007; A apreciação da alegada inconstitucionalidade material fica prejudicada por não se ter verificado qualquer processo de selecção; Os Recorrentes centram todas as questões em normas que não foram efectivamente aplicadas, não sendo de admitir o recurso de revista; No caso vertente, estamos perante um processo de fusão, sendo o procedimento de reafectação do pessoal regulado pelo artigo 13.º da Lei n.° 53/2006; As operações de selecção do pessoal a reafectar só têm lugar quando o número de postos de trabalho seja inferior ao número dos efectivos anteriormente afectos à prossecução das atribuições ou ao exercício das competências transferidas; Caso tivesse ocorrido processo de selecção, teriam sido aplicados os métodos referidos nos artigos 16.° a 18.° da Lei n.° 53/2006; O dirigente fixa o universo de pessoal a ser abrangido pelo processo de selecção e o seu âmbito de aplicação por carreira e por áreas funcional, habilitacional e geográfica (n.º 3 do artigo 16.º); Não há lugar a uma ordenação dos funcionários em termos nacionais, mas sim no âmbito da área geográfica previamente definida (n.° 6 do artigo 16.º); As funções que os Recorrentes exerciam no IDRH passaram para a competência DSATAR; A equipa de projecto do Barlavento Algarvio (Portimão), da qual os Recorrentes faziam parte, foi extinta e com ela os postos de trabalho que a integravam; A extinção dos postos de trabalho dos Recorrentes determinou a sua colocação em SME e não uma selecção por critérios geográficos; A reserva de actuação administrativa reside na criação de unidades orgânicas, na definição de actividades e procedimentos que devem ser assegurados e na definição do número de postos de trabalho a afectar; Trata-se de escolhas de conveniência e de oportunidade, não sindicáveis pelos tribunais em termos absolutos (3.º do CPTA); Os serviços do MADRP, actuando no campo da discricionariedade administrativa, extinguiram os postos de trabalho relativos à equipa de projecto do Barlavento Algarvio; Os Recorrentes alegam que a margem de discricionariedade é muito estreita, em função da actividade vinculada no que toca ao procedimento de selecção de pessoal; A decisão sob recurso assume a existência de discricionariedade administrativa; O TCA Sul conclui pela sindicabilidade da actuação na esfera da discricionariedade para verificação dos limites positivos da competência, da finalidade, da imparcialidade e da proporcionalidade; O TCA Sul aderiu às conclusões do MADRP de que foram extintos os postos de trabalho da equipa de projecto, que por esse motivo não houve pessoal a seleccionar e que os serviços actuaram no exercício da competência administrativa; Os Recorrentes centram a questão da inconstitucionalidade numa suposta interpretação (e aplicação) do artigo 16.º que não se verificou; As alegações dos Recorrentes são genéricas, não concretizando como seria violado o princípio da igualdade de acesso à função pública. Termos em que deve o presente recurso ser rejeitado, por não ser admissível ou, assim não se entendendo, julgado improcedente, mantendo-se o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências». O recurso foi admitido por acórdão da formação prevista no art. 150.º, n.º 5, do CPTA (fls. 273-278). O Digníssimo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer em que refere: «[...] A questão de fundo é saber se são ou não “insindicáveis pelos tribunais os actos praticados pela Administração Pública e, em concreto, pelos serviços do MADRP de colocação dos autores em regime de mobilidade especial, por os considerar praticados no âmbito da discricionariedade administrativa”. B - O Direito Quanto à vertente das fronteiras entre a actividade administrativa e o poder judicial, estando a ordem jurídica portuguesa fundada no princípio da separação de poderes, segundo o qual à Administração cabe administrar e aos tribunais cumpre julgar do cumprimento da Administração das normas e princípios que a vinculam, mas não da conveniência ou oportunidade da sua actuação (art. 3°, n.º 1, do CPTA), cabe analisar se o acto praticado pelos serviços do MADRP de colocar os ora recorrentes em regime de mobilidade especial consubstancia ou não uma violação ao enunciado princípio. Em concreto, trata-se de saber se o Tribunal, ao declarar aquele acto válido ou inválido face aos normativos vigentes á data da sua prolação, se substitui à Administração na formulação de valores que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito da discricionariedade administrativa. É que, pese embora o reforço dos poderes dos tribunais administrativos resultante do art. 3º do CPTA, o seu n° 1 impõe limites ao exercício desses poderes que se encontram depois concretizados em outros preceitos deste código (designadamente, nos arts. 71º n° 2 e 95°, n° 3). Por outro lado, é sabido que a actividade administrativa no exercício dos seus poderes é sindicável pelo tribunal nos aspectos vinculados. Aliás, por efeito da consagração constitucional dos princípios da justiça da imparcialidade, da igualdade e da proporcionalidade, como princípios fundamentais de toda a actuação administrativa (art. 266°, n° 2 da Constituição), com especial incidência justamente no âmbito do exercício da actividade discricionária da Administração, fez transferir a ponderação desses valores do campo do mérito para o campo da legalidade da actividade administrativa. Pelo que, no campo dos poderes discricionários da Administração ocorrerá o vício de violação de lei não apenas quando se desrespeitem os elementos vinculados dessa actividade, mas também sempre que se afrontem os apontados princípios. Sobre esta questão vejam-se, nomeadamente, os Acs. deste STA de 28.5.97, rec. n° 39169 de 24.2.99, rec. n° 43459; de 19.3.99, rec. n° 41844 e de 3.11.04, rec. n° 1929. Como se pode ler no sumário do Ac. deste STA de 6.3.07, rec. n° 01143/06 - “A função política corresponde à prática de actos que exprimem opções fundamentais sobre a definição e prossecução dos interesses ou fins essenciais da colectividade. No entanto, relativamente à generalidade dos actos do Governo, mesmo em relação àqueles a que não caiba a designação de actos políticos, o n° 1 do art. 3° do CPTA revela a existência de uma reserva da administração, uma zona de actividade administrativa não regulada por normas ou princípios jurídicos, que está fora dos poderes da sindicabilidade dos tribunais administrativos. O controle judicial da actuação administrativa nesta margem de reserva da Administração, terá de limitar-se à verificação da ofensa ou não dos princípios jurídicos que a condicionam e será um controle pela negativa, não podendo o tribunal substituir-se à Administração na ponderação das valorações que se integram nessa margem.” Mas também importa ter em atenção o que, por exemplo, se escreveu no Ac. deste STA de 28.5.97, rec. n° 39169 - “A margem de livre apreciação que é concedida à Administração está condicionada pelos princípios de vinculação ao fim, imparcialidade e proporcionalidade, o que significa que, nestas áreas, a actuação administrativa poderá ser contenciosamente sindicada com fundamento na ofensa destes limites. Todavia, não cabe aos tribunais administrativos substituir-se à Administração para efeito de reponderar os juízos valorativos dos interesses em conflito que integram materialmente a função administrativa. A proporcionalidade exige uma relação de adequação entre o meio e o fim e impede que para satisfazer certo interesse público a Administração use um meio muito mais gravoso do que outro de que também dispõe ou que, agindo quando não é obrigada a fazê-lo, provoque efeitos negativos muito mais gravosos do que os benefícios que espera obter”. 4.2. Também o Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido de que -“o legislador constitucional pretendeu assim criar, no quadro da justiça administrativa, um modelo garantístico completo, de forma a facultar ao administrado uma tutela jurisdicional adequada sempre que esteja em causa um interesse ou direito legalmente protegido.... Com efeito, o que decorre do n.° 5 do artigo 268° da Constituição é que qualquer procedimento da Administração que produza uma ofensa de situações juridicamente reconhecidas tem de poder ser sindicado jurisdicionalmente. E nesta total abrangência da tutela jurisdicional que se traduz a plena efectivação das garantias jurisdicionais dos administrados” - Ac. de 16.7.98 , rec. n° 435/98, DR, II Série de 10.12.98. 4.3. De qualquer forma, certo é que não compete aos tribunais administrativos governar o País, através de uma sobreposição de competências e a coberto da aferição da legalidade ou ilegalidade das opções políticas que são tomadas, a cada momento, e por quem tem legitimidade democrática para tal. 5. No caso concreto, porém e em nossa opinião, não se trata de sindicar a legalidade ou ilegalidade da reforma política que o governo implementou no MADRP. Não é colocada à consideração dos tribunais administrativos se tal reforma global para diminuição de custos e racionalização dos serviços é válida ou inválida na perspectiva do interesse público. A questão é a de saber se no desenvolvimento de tal reforma no aspecto da aplicação das leis e regulamentos para a sua aplicação concreta o despacho do Director - Geral que vem impugnado contenciosamente viola ou não tais leis e regulamentos quando decide incluir os ora recorrentes na situação de mobilidade especial. Tanto mais quando estes invocam que tal despacho viola princípios constitucionais como os indicados em 4.1.. A Administração está vinculada pelas diversas normas e regulamentos existentes quando decide colocar uns e não outros na situação de mobilidade especial e, aqui, é sindicável pelos tribunais. A não ser assim, poderia cair-se na arbitrariedade com a negação completa de uma tutela jurisdicional efectiva aos cidadãos afectados. 6. Como assim, somos de parecer que deve ser revogado o Ac. recorrido com devolução dos autos ao TCA Sul para que sejam conhecidas as demais questões suscitadas, concedendo-se provimento ao recurso». 1.8. Notificados deste parecer, o recorrido MADRP pronunciou-se no sentido de que o recurso devia ser julgado improcedente, os recorrentes nada disseram. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. Em sede de matéria de facto, o acórdão recorrido considerou: Pelo Despacho n° 12028/2007, publicado no Diário da República, II Série, n° 115 de 2007.06.18, foram publicadas as listas nominativas do pessoal da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, colocados em situação de mobilidade especial (cfr. documento junto com a pi); O despacho de 2007.03.28 do Director-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas que em assunto referia “Procedimento de selecção do pessoal a reafectar à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - Lei n° 53/2006, de 7.12”, elencava designadamente o “Universo de pessoal a ser abrangido”, o “Método de selecção a utilizar” e as ‘Bases de selecção a utilizar’ (cfr. fls. 108 a 111 dos processos administrativos I da 1ª Autora e I do 2° Autor); O despacho conjunto nº 187/2007, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprovou os elementos a apresentar pelo dirigente máximo do serviço (cfr. fls. 107 dos processos administrativos I da 1ª Autora e I do 2° Autor); A Direcção de Serviços da Agricultura Territórios e Agentes Rurais (DSATAR) plasmou as respectivas atribuições, actividades e procedimentos (cfr. fls. 23 a 37 do processo administrativo I da 1ª Autora); O Mapa Comparativo respeitante à Direcção de Serviços da Agricultura, Territórios e Agentes Rurais (DSATAR) indica as “Existências’ e os “Postos de Trabalho” (cfr. fls. 38 do processo administrativo I da 1ª Autora); A 1ª Autora foi notificada em sede de audiência de interessados do “(...) resultado final que lhe foi atribuído bem como o projecto do seu posicionamento no projecto de lista nominativa (...)”, indicando o método seguido para o efeito (cfr. fls. 4 a 13 do processo administrativo II da 1ª Autora); O ofício de 2007.06.06, do Réu à 1ª Autora, refere nomeadamente que “Realizada a audiência prévia dos interessados, devidamente fundamentada no Relatório Final, encontra-se em fase de conclusão, o procedimento de fusão desta Direcção Geral. Assim, fica V. Exa. notificado (a), que por inexistência de posto de trabalho na sua carreira e área funcional, é colocado (a) em situação de mobilidade especial (SME), nos termos do despacho de aprovação da respectiva lista nominativa. Informa-se que, a presente colocação em SME produz os seus efeitos legais a 15.06.2007, data fixada no despacho de reafectação do restante pessoal e, que a respectiva lista nominativa, será publicada em Diário da República (...). Anexo: Despacho de aprovação da lista nominativa respectiva e Lista nominativa respectiva” (cfr. fls. 1 do processo administrativo II da 1ª Autora); O despacho de aprovação da lista de mobilidade especial n° 5, DSATAR/ Carreira de Engenheiro, datado de 2007.05.28, aprova “a lista nominativa do pessoal da carreira, área funcional/ e ou geográfica anexa (...) colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos a 15 de Junho de 2007, data fixada no despacho de reafectação do restante pessoal (cfr. fls. 2 e 3 do processo administrativo II da 1ª Autora); A Direcção de Serviços da Agricultura, Territórios e Agentes Rurais (DSATAR) plasmou as respectivas atribuições, actividades e procedimentos (cfr. fls. 23 a 37 do processo administrativo I do 2° Autor); O Mapa Comparativo respeitante à Direcção de Serviços da Agricultura, Territórios e Agentes Rurais (DSATAR) indica as “Existências” e os ‘Postos de Trabalho’ (cfr. fls. 38 do processo administrativo I do 2° Autor); A Acta da 3ª Reunião do Conselho de Coordenação de Avaliação -Anexo IV, refere: “Relativamente ao Técnico Superior de 1ª classe, da carreira de Engenheiro, B…, deliberou não validar a nota de Muito Bom, considerando que os objectivos nº 2 e 4, não são superáveis, considerando que não se mostram suficientemente definidos os critérios da sua superação” (cfr. fls. 143 do processo administrativo I e fls. 34 do Processo administrativo II do 2° Autor); Os Autores fazem parte da ‘Lista alternativa não considerando o Projecto do Vouga’ da ‘Ex- Divisão de Estruturação Agrária (DEA) - Equipas de Projecto’ em que quer o item ‘Postos de Trabalho’ como o item ‘Atribuições’ se encontra em branco (cfr. fls. 169 dos processos administrativos I da lª Autora e I do 2° Autor); O despacho n° 1/DG, de 2007.03.13, do Director-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, aprovou as fórmulas de suprimento/avaliação curricular aplicáveis aos funcionários das carreiras técnica superior e a outras carreiras (cfr. fls. 221 a 223 do processo administrativo I do 2° Autor); A Nota Interna n° 111 DSIGA/AJ/2007 de 2007.05.23, plasma a avaliação de desempenho relativa a 2006/ suprimento designadamente do 2° Autor, no valor de 3.5 (cfr. fls. 225 do processo administrativo I do 2° Autor); A avaliação do desempenho atinente ao 2° Autor foi expressa quantitativamente em 3,5 valores e qualitativamente em “Bom” (cfr. fls. 22 do processo administrativo II do 2° Autor); Em 2007.04.20, o 2° Autor reclamou junto do Réu da avaliação de desempenho que lhe atribuíram para 2006, da qual se destaca: “Não concebo como é que uma Comissão de 12 pessoas, a maioria das quais não me conhece e muito menos sabe o volume e a qualidade do trabalho que desenvolvo, pode ter o direito de me prejudicar, desta forma tão gravosa, atribuindo-me um valor que todos sabemos que é bastante reduzido, comparativamente às avaliações de outros colegas. (...) Importa é analisar e compreender, porque nem sequer estão explicitados, os argumentos utilizados pela Comissão para determinar se os objectivos são, ou não, superáveis (...) “(cfr. fls. 35 e 36 do processo administrativo II do 2° Autor); Em 2007.06.02, o 2° Autor reiterou a reclamação junto do Réu sobre a avaliação de desempenho que lhe atribuíram para 2006 (cfr. fls. 18 e 19 do processo administrativo II do 2° Autor); A reclamação do 2° Autor foi indeferida por despacho de 2007.07.30 exarado no Parecer de 2007.07.20 dos Serviços do Réu (cfr. fls. 11 a 15 do processo administrativo II do 2° Autor); Pelo ofício de 2007.08.23, o 2° Autor foi notificado do indeferimento da reclamação da avaliação do desempenho (cfr. fls. 6 do processo administrativo II do 2° Autor); O 2° Autor foi notificado em sede de audiência de interessados do “(...) resultado final que lhe foi atribuído bem como o projecto do seu posicionamento no projecto de lista nominativa (...)” indicando o método seguido para o efeito (cfr. fls. 4 e 5 do processo administrativo II do 2° Autor); Pelo ofício de 2007.06.06, o 2° Autor foi notificado, em síntese, nestes termos: Realizada a audiência prévia dos interessados, devidamente fundamentada no Relatório Final, encontra-se em fase de conclusão, o procedimento de fusão desta Direcção Geral. Assim, fica V. Exª notificado (a), que por inexistência de posto de trabalho na sua carreira e área funcional, é colocado (a) em situação de mobilidade especial (SME), nos termos do despacho de aprovação da respectiva lista nominativa. Informa-se que, a presente colocação em SME produz os seus efeitos legais a 15.06.2007, data fixada no despacho de reafectação do restante pessoal e, que a respectiva lista nominativa, será publicada em Diário da República (...). Anexo: Despacho de aprovação da lista nominativa respectiva e Lista nominativa respectiva “(cfr. fls. 1 a 3 do processo administrativo II do 2° Autor); Em sede de audiência dos interessados, foi comunicado aos Autores o seguinte: “Não lhe foi atribuído projecto de resultado final nem foi colocado em projecto de Lista Nominativa, atendendo a que o pessoal afecto a equipas de projecto da ex-Divisão de Estruturação Agrária do ex-IDRHa, que desenvolvem a sua actividade fora da área geográfica de Lisboa, não constitui base de selecção para nenhuma Unidade Orgânica, não lhe tendo por este facto, sido atribuído posto de trabalho. Será colocado em situação de mobilidade especial” (cfr. fls. 82 e 83 dos autos e fls. 5 do processo administrativo II do 2° Autor)». 2.2.1. Como se disse introdutoriamente, os ora recorrentes intentaram acção pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do despacho que os colocou em situação de mobilidade especial. Pela sentença, o acto foi anulado, tendo-se julgado existir vício de falta de fundamentação, que a sentença referenciou aos artigos 124.º e 125.º do CPA, e 268.º, n.º 3, da Constituição da República, e vício de violação de lei, por desrespeito do princípio da igualdade, que referenciou aos artigos 5.º e 6.º do CPA e artigo 266.º, n.º 2, da Constituição. Note-se o seguinte segmento da sentença no que respeita ao vício de violação de lei: “[…] O que transcorre do teor da notificação in casu é que os autores foram prejudicados pela Administração pelo facto de exercerem as funções para o Ministério sub juditio, fora de Lisboa, violando-se, assim, o limite constitucional derivado da igualdade formal de situações de desigualdade de tratamento, ou seja, entre eles e os seus colegas que exerciam o respectivo múnus na capital do país, no que viola o preceituado nos art. 5.º e 6.º do CPA outrossim o n.º 2 do art. 266º da CRP. Dúvidas não restam sem necessidade de mais considerandos, que é de anular o despacho impugnado, na parte em que colocou os autores em situação de mobilidade especial”. 2.2.2. Em sede de recurso, a apreciação jurídica realizada pelo Tribunal Central Administrativo realizou-se ao longo de três pontos: “1. fundamentação do acto administrativo”, “2. critério de suficiência objectiva”, 3. sindicabilidade contenciosa do agir da Administração” A apreciação realizada sob os seus pontos 1 e 2, teve como objecto, de forma evidente, o segmento da sentença respeitante à fundamentação do acto. Já não tão evidente, desde logo devido ao título que o encabeça, o que o acórdão discorreu sob o seu último ponto, o ponto “3. sindicabilidade contenciosa do agir da Administração”. Na verdade, poder-se-ia ser levado a crer que o acórdão abordara, aí, o outro segmento da sentença, o do vício de violação de lei. Ocorre que, logo a introduzir a discussão dessa “sindicabilidade contenciosa”, o acórdão resgatou da sentença um segmento com que ela (sentença) justificara a conclusão de falta de fundamentação. Ora, imediatamente a seguir a essa transcrição, apreciou o acórdão: “É nesta parte que não acompanhamos o discurso jurídico fundamentador da sentença sob recurso, na medida em que o controlo jurisdicional dos elementos formais da fundamentação exigidos no art.º 125.º n.º 2 CPA não têm por objecto o mérito da decisão administrativa”. E prosseguiu com vária justificação sobre a sindicabilidade contenciosa, a reserva de administração, o princípio da separação de poderes, mas sem nunca enfrentar o problema de fundo, a violação de lei afirmada pela sentença. Desse jeito veio a terminar: «Uma vez que o despacho contém referência expressa aos motivos da elaboração da lista nominativa de pessoal em mobilidade especial, de que fazem parte os ora Recorridos, e na medida em que tais motivos configuram fundamentação juridicamente idónea à luz dos critérios legais, conforme dito supra, a discordância configura questão diversa da assacada insuficiência de fundamentação que, pelas razões expostas, não tem aptidão para sustentar a invalidade do acto». E imediatamente considerou prejudicado o conhecimento do demais, revogando a sentença. 2.2. 3. No presente recurso, os recorrentes não controvertem a decisão quanto ao vício de falta de fundamentação. Contestam é o acórdão por aquilo que não justificou. Dizem: O presente recurso é restrito à parte do acórdão do Tribunal Central Administrativo que julga insindicável pelos tribunais os actos de colocação dos Autores em regime de mobilidade especial, por os considerar praticados no âmbito da discricionariedade administrativa. As questões que nele se discutem são de aplicação da lei substantiva e resumem-se da forma seguinte: Pode a Administração Pública, dentro do âmbito dos seus poderes discricionários ou, da também chamada área de reserva da Administração, tomar qualquer tipo de decisões sem que os tribunais tenham a possibilidade de apreciar da conformidade com a Lei e o Direito desse exercício de poder? Actuou o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao colocar os ora Recorrentes na situação de mobilidade especial, no âmbito da reserva jurisdicionalmente insindicável da actuação administrativa? Viola o direito fundamental à Igualdade e não discriminação injustificada a decisão da Administração Pública que, com o único fundamento de que o funcionário, técnico superior do quadro de um serviço de âmbito nacional, não presta serviço na área geográfica de Lisboa no momento da selecção de pessoal o coloca na situação de mobilidade especial? […] O acórdão sob recurso não conhece dos elementos vinculados do procedimento e da decisão […]». Compreende-se os termos da alegação. É que o acórdão recorrido, como se viu, dedicou o seu ponto 3 à “sindicabilidade contenciosa do agir da Administração”; e foi nesse ponto 3 que concluiu pela existência de fundamentação suficiente do acto administrativo, com o que discordou da sentença; mas logo considerou prejudicado o conhecimento do demais, revogando-a sem outra apreciação. Pôde, assim, ter-se a sensação, como também a teve o Ministério Público, atento o seu parecer, de que o acórdão não conhecera do vício de violação de lei em razão de julgar essa matéria insindicável contenciosamente. Mas não foi. A matéria cujo conhecimento o acórdão considerou prejudicado respeita às conclusões 1 a a 8 das alegações de recurso do ali recorrente Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que nada têm a ver com a ponderação da sentença sobre o vício de violação de lei. O que se verifica é que, pura e simplesmente, o acórdão não deteve uma palavra sobre a parte da sentença que anulara o acto por vício de violação de lei. E não teve qualquer palavra, qualquer apreciação sobre o regime jurídico concretamente aplicável à determinação de colocação em mobilidade especial dos ora recorrentes, que não fosse a que referenciou exclusivamente sobre a fundamentação. Ao fim e ao cabo, o discurso do acórdão sobre a sindicabilidade contenciosa não teve qualquer consequência sobre a apreciação da sentença: na vertente do vício de falta de fundamentação foi irrelevante, porque a decisão sobre essa parte foi obtida independentemente desse discurso; na vertente do vício de violação de lei irrelevante foi, porque sobre essa parte da sentença o acórdão foi completamente omisso. Olvidando, por completo, que a sentença anulara o acto administrativo impugnado, também pelo vício de violação de lei, o acórdão vem a revogá-la e a “manter por válido e eficaz” aquele acto, sem especificação dos fundamentos que justificassem essa revogação, atenta a autonomia dos dois vícios que haviam sido detectado pela sentença. Incorreu, pois, na nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil. É, afinal, o que os recorrentes apontam ao acórdão, «O acórdão sob recurso não conhece dos elementos vinculados do procedimento e da decisão», numa formulação que se deve aceitar no quadro da dificuldade que os termos do aresto apresenta. 2.2. 4. Conforme o artigo 150º, n.º 3, do CPTA aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, mas isso não significa que possa substituir-se ao tribunal recorrido no conhecimento do objecto da apelação, em situações de nulidade por ausência de especificação dos fundamentos que justifiquem a decisão. Devem aplicar-se aqui, no que toca ao problema do conhecimento, as correspondentes regras dos artigos 726.º e 731.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 3. Pelo exposto concede-se provimento ao recurso, anula-se o acórdão recorrido, baixando os autos ao Tribunal Central Administrativo Sul para a sua competente reforma. Custas pelo recorrido. Lisboa, 21 de Setembro de 2010. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa.