0124498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0124498
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Orgão social, Assembleia geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004020
Nr Documento: RP199201220124498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9d4c89118bd6d5f8025686b00663d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124498.82
Sumário
Salvo casos especiais previstos expressamente na lei, apenas se pode requerer a anulação e, consequentemente, a suspensão de deliberações sociais tomadas em reuniões ( ou assembleias gerais ) de sócios, porque é através delas que o corpo colectivo manifesta a sua vontade. Das deliberações dos demais órgãos sociais pode, em regra, o interessado recorrer para a assembleia geral. Assim, uma deliberação da Comissão Executiva da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes não é susceptível de providência cautelar de suspensão, uma vez que só o Conselho Geral desse organismo é um verdadeiro e próprio órgão colegial, equivalente a uma assembleia geral ( cfr. artigo 9 dos respectivos Estatutos ).