9630803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630803
Acórdão
Descritores: Substituição, Responsabilidade, Livrança, Preenchimento abusivo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022057
Nr Documento: RP199710029630803
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b057b545c7dfe528025686b0066fed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630803.09
Sumário
A substituição de um sócio por outro e a alteração da denominação da firma não afectam a identidade da sociedade e ( ou ) a responsabilidade dos sócios que nela permanecem. Assim, o preenchimento da livrança com base em autorização inicial, não revogada, não configura um preenchimento abusivo.