9130303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9130303
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001223
Nr Documento: RP199105299130303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee3aa8c7c348f24d8025686b00661b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130303.6E
Sumário
A sentença deve constituir uma peça independente e auto-suficiente no sentido de dar a conhecer toda a actividade processual desenvolvida, fixando-se no relatorio as questões a resolver, seguindo-se os fundamentos e a decisão. A sentença que remete para o relatorio e fundamentação constantes de outra proferida no mesmo processo e que fora anulada, falta a especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam, sendo por isso nula.