9130303 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença deve constituir uma peça independente e auto-suficiente no sentido de dar a conhecer toda a actividade processual desenvolvida, fixando-se no relatorio as questões a resolver, seguindo-se os fundamentos e a decisão. II - A sentença que remete para o relatorio e fundamentação constantes de outra proferida no mesmo processo e que fora anulada, falta a especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam, sendo por isso nula.