9910044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910044
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Prosseguimento do processo, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026337
Nr Documento: RP199906099910044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6346f277f9a9f1f8025686b0067321a
Sumário
I - Sendo a causa de pedir do pedido cível, formulado no processo penal, os factos que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão ( posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque pós-datado ) deve o processo prosseguir para apreciação do mesmo, conforme foi requerido atempadamente pelo lesado.