9450914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9450914
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissão, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014353
Nr Documento: RP199503069450914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57b95510d51101978025686b0066b238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450914.F5
Sumário
Não existe qualquer forma tabelar para se considerar admitida a reconvenção. A finalidade do registo predial não é garantir os elementos de identificação do prédio, as suas confrontações, os seus limites, a sua área, mas apenas a de assegurar que relativamente a esse prédio se verificam certos factos jurídicos.