013243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013243
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033029
Nr Documento: SA219910515013243
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65f8a023854adc3f802568fc00389adf
Sumário
Incluída no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento em recurso, para o conhecimento deste é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributária de 2 Instância.
