99B547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B547
Acórdão
Descritores: Acórdão por remissão, Cálculo da indemnização, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031687
Nr Documento: SJ199910280005472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92d0577e995bbee380256a1e0050006fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B547.AE
Sumário
No Supremo, pode remeter-se, apenas, para a decisão recorrida, da Relação, verificados que sejam os condicionalismos do artigo 713, n. 5, do CPC, no que respeita à matéria de culpa, em acidente de viação. Podendo suceder, a mesma remissão, no tocante ao montante indemnizatório fixado. Contudo, não deve basear-se, em parte alguma, uma indemnização, em relação a pessoa, com os níveis intelectual e profissional julgados provados, nem como com os elevados ganhos também julgados provados, em critérios de aritmética, designadamente, fixando-se, embora com prudência, uma fracção correspondente a gastos pessoais. Mas, deve ter-se em consideração, por respeito à realidade das coisas, o valor do dinheiro na sua evolução em Portugal, que a perda do falecido, quanto ao seu aspecto patrimonial merece ser reavaliada para mais. Na contagem de juros, deverá ter-se em consideração que, por Portaria n. 263/99, de 12 de Abril, a taxa anual actual é de 7%.