0046276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0046276
Acórdão
Descritores: Fiança, Benefício da excussão prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027796
Nr Documento: RL200006290046276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff2e73f96c92e71f802569a1004f3f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0046276.D1
Sumário
O fiador gozar ou não do benefício de excussão só é relevante na fase executiva e não também na fase declarativa.