010866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010866
ACORDAO
Descritores: Fundo comum das comissões de conciliação e julgamento, Instituto publico, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Recurso hierarquico necessario, Ministerio do trabalho
Recorrente: Conceição , Jose
Recorridos: Comis Adm do Fundo Comum das Comis de Conciliação e Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO COMUM DAS COMIS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE 1977/06/16.
Nr Convencional: JSTA00010240
Nr Documento: SA119790719010866
Data de Entrada: 20/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09457e5250cdeeca802568fc0036cb6d
Sumário
O Fundo Comum das Comissões de Conciliação e Julgamento não reveste as caracteristicas de um instituto publico, não gozando de personalidade juridica nem tendo autonomia administrativa. As suas deliberações não são, pois, actos administrativos definitivos.
