012532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012532
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Shell Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00029958
Nr Documento: SA219900926012532
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/218291ede844e191802568fc0037df8c
Sumário
Desde que incluida no objecto do recurso materia de facto que constitua suporte da pretensão do recorrente e não esteja fixada pelo tribunal recorrido, o mesmo envolve questão de facto, a determinar a incompetencia do Supremo para o seu conhecimento.
