98B037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B037
Acórdão
Descritores: Administrador, Sociedade anónima, Despedimento sem justa causa, Indemnização ao lesado, Mandato, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035525
Nr Documento: SJ199802100000372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fa9a31d1ceeb820802568fc003b8b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B037.10
Sumário
O administrador delegado de uma empresa, que ganhava 1100 contos mensais e foi despedido sem justa causa cerca de um ano e dois meses antes do termo do cargo para que foi contratado, tem o direito a receber da empresa a indemnização de 9175000 escudos sendo 2575000 escudos do que já lhe era devido quando foi despedido, nos termos das disposições conjugadas, entre outras, dos artigos 430 n. 3 do CSC86 e 1156, 1172 alínea c) e 562 e seguintes do C. Civil de 66, por se reputarem suficientes seis meses para arranjar novo emprego e assim prover aos seus interesses.