089/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 089/10
Acórdão
Descritores: Ajudas comunitárias, Direito comunitário, Revogação, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11849
Nr Documento: SA120100526089
Juízes: Maria Angelina DominguesAlberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ae9b106846ab248025773500552909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:089.10.4E
Sumário
I ─ Pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro, foi adoptada uma regulamentação geral em matéria de controlo de irregularidades no domínio do direito comunitário; II ─ Nos termos do seu artigo 3.º, «1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º. Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos»; III ─ No quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, deve atender-se, para efeito de determinação da prescrição, aos prazos definidos artigo 3.º do supra citado Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho. IV ─ O artigo 9º, n.º 2, do Regulamento Nº 3887/92, e o art. 14º, n.º 4, do mesmo, na redacção que lhe foi atribuída pelo Regulamento (CE) Nº 1678/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998, obstaculizam a possibilidade de actuação contra o agricultor quando a ajuda a mais que tenha recebido haja resultado de actuação ou erro imputável às autoridades em causa; V ─ Não há essa actuação nem erro imputável às autoridades se foi com base nos dados fornecidos pelo agricultor que a ajuda foi concedida, tendo-se verificado, depois, que esses dados não estavam correctos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Vogal do Conselho Directivo do INGA, de 08.11.2000, que lhe determinou a reposição de 4.744.566$00 (23.655,80€) do montante total que recebera referente à campanha agrícola de 1998, no âmbito do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1765/92, do Conselho, de 30 de Junho. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi negado provimento ao recurso. Inconformado, vem o recorrente impugnar a sentença, concluindo nas respectivas alegações: Conforme sustentado unanimemente por recorrente e recorrido foi solicitada, pelo recorrente, em Abril de 1998, uma alteração ao impresso que lhe permite candidatar-se a determinadas ajudas. lI. O INGA, entidade que o recorrido Sr. Vogal do Conselho Directivo representa, tomou conhecimento directo da alteração requerida uma vez que a mesma deu entrada em entidade mandatada por ele, INGA, a receber este tipo de alteração. III. As alterações solicitadas prendem-se com as parcelas com os nºs 2351112485001, nº2351119377001 e nº2351116671001. A parcela com o nº2361112220002 não está incluída no pedido de alterações, pelo que não é objecto do presente pleito. Assim, mesmo que a posição sustentada pelo ora recorrido vingasse, a ajuda referente a esta última parcela deve ser paga ao agricultor. VI. O INGA pagou as ajudas referentes à campanha 1998/1999. VII. O INGA não pagou todas as ajudas a que o recorrente tinha direito na campanha 1999/2000. VIII. O INGA não notificou o recorrente de qualquer razão que levasse ao não pagamento de ajudas relativas à campanha 1999/2000, admitindo aquela entidade que se tenha ficado a dever à mesma razão que está subjacente à intenção de reposição - Doc.6 PI. A "Ajuda às culturas arvenses - campanha 1999" é o principal fundamento de facto do objecto do presente recurso. O INGA ao alterar o P1 e pagar as ajudas referentes a 1998 e parte daquelas referentes a 1999 está a criar uma legítima expectativa ao ora recorrente. XI. O agricultor ora recorrente agiu de boa fé e com base na informação veiculada pelo INGA ou suas representantes. XII. A descrita conduta do INGA, na pessoa do Sr. Vogal do Conselho Directivo, está ferida de variados vícios VICIOS DE VIOLAÇÃO DE LEI. XIII. Efectivamente, ao agir do modo descrito viola de um modo claro o seguinte normativo: arts 3° (Princípio da Legalidade); 4° (Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos); 5º (Princípios da igualdade e proporcionalidade), 6º (Princípio da justiça e da imparcialidade); 6°A (Princípio da Boa Fé); 7°(Princípio da colaboração da Administração com os particulares); 8° (Princípio da participação); 141º (revogação do acto inválido) todos do CPA; Artsº 3º, 9° ponto 2 parágrafo 4°, 14° nº4 primeiro parágrafo todos Reg. (CEE) 3887/92 (JO L 391 de 31.12.1992 alterado por Regs. 229/95, 1648/95, 2015/95, 1678/98, 1012/99, 1454/99, 2801/99, 1312/2000 e 88212001). XIV. Uma vez que: XV. vai contra uma legítima expectativa para qual a acção do INGA foi determinante; XVI. pretende reagir contra uma conduta determinada por um erro do próprio INGA e, por fim XVII. pretende impor o reembolso de uma ajuda já paga há cerca de 2 anos quando o limite é de um ano. XVIII. O acto de processamento e pagamento de ajudas aos produtores de culturas arvenses - campanha de 2008, constitui um verdadeiro acto administrativo conformador de posições jurídicas e quando estas forem favoráveis aos particulares são constitutivos de direitos, não podendo a administração deixar de acatar o efeito que deles resultar. XIX. Ao acto administrativo praticado, sendo um acto constitutivo de direitos, aplica-se-Ihe o disposto no artigo 141º do CPA, em tudo o que diz respeito ao sue respectivo regime de revogação. XX. O prazo para efectivar a revogação do acto inválido é por referência o maior prazo actual do recurso contencioso do acto anulável, de um ano contado nos termos da lei processual. XXI. A Administração não tendo promovido a revogação do acto durante aquele período, já não o pode fazer existindo uma situação jurídica em que o acto já não pode ser retirado e os interessados terão que se conformar como seu conteúdo. Nestes termos e nos demais de direito deve conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando-se a Sentença proferida pelo Tribunal " à Quo" conforme o exposto e com todas as consequências legais». O recorrido apresentou alegações nas quais, remetendo para a fundamentação da sentença, considera que ela «não oferece nenhum motivo de censura». O Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, dizendo: O Recurso vem interposto da sentença do TAC de Coimbra (fls. 214 a 234) que decidiu julgar improcedente o recurso contencioso de anulação interposto por A… não anulando, por consequência, o despacho do vogal do Conselho Directivo do INGA proferido em 8.11.2000, no uso de competências delegadas, que determinou a reposição, por parte daquele, da quantia de 4.744.566$00 relativa à ajuda às culturas arvenses da campanha de 1998/99, que o mesmo teria recebido indevidamente. […] Que aquela verba foi indevidamente recebida não restam quaisquer dúvidas já que resulta inequivocamente dos factos provados (fls. 222 a 224 da sentença) que algumas das parcelas identificadas pelo ora recorrente na sua candidatura referente às ajudas para as culturas arvenses não podiam ser consideradas. E não podiam ser consideradas já que as mesmas se encontravam afectas a pomar (inscrição original PM) e foi solicitada (para a campanha de 1998) a alteração das mesmas para CA (cultura arvense) tendo deste modo apresentado a sua candidatura à obtenção de ajuda referentes a estas culturas Arvenses, ou Superfícies. Só que tal alteração de culturas é posterior à data de referência de 31.12.91 e tais parcelas seriam inelegíveis para efeitos das ajudas que foram efectivamente pagas. A questão está em saber qual a natureza do acto que atribui ao agricultor determinada ajuda a culturas arvenses em função de certa área de cultivo. Será um acto constitutivo de direitos ou um mero acto precário ou provisório e que corresponde a um mero adiantamento de verbas? O Ac. deste STA de 24.10.2001, proc. n° 46709 de que foi relator o Exmo Conselheiro Simões de Oliveira ( ainda que com um voto de vencido ) já deu resposta tal questão - "É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou provisório que corresponda a um mero adiantamento de verbas, o que atribui ao agricultor determinada ajuda a culturas arvenses, em função de certa área de cultivo. Constitui acto revogatório desse acto a decisão do INGA de ordenar a reposição das quantias pagas, após se ter verificado, em acção de controlo realizada no local, que a área cultivada era muito inferior à declarada. Os poderes de controlo conferidos à Comissão e os limites temporais estabelecidos nos nº 2 do artigo 9° do Regulamento n° 729/70 de 21.4 e no artigo 4° do Regulamento (CEE) nº 4045/89 (conservação dos documentos comerciais pelas empresas durante, pelo menos, três anos), não contendem com os prazos para a revogação administrativa fixados pelas leis internas de cada Estado, conforme resulta do no nº 1 do art° 8° do citado Regulamento (CEE) 729/70. A reserva de revogação e a condição resolutiva aposta a um acto administrativo, para serem operantes, têm de ser expressas e resultar do acto e do respectivo tipo legal. A má-fé ou a actuação fraudulenta do administrado que leva à obtenção do acto constitutivo de direitos não é fundamento autónomo para a sua revogação a todo o tempo. […] Como assim, sendo o acto que concedeu as ajudas constitutivo de direitos mas inválido, a sua revogação teria de acontecer no prazo do art. 141º do C.PA. o que não aconteceu neste caso. Logo, o recurso contencioso deveria obter provimento. Contudo, veio a ser consolidada neste STA a Jurisprudência, por exemplo, do Ac. do Pleno (secção do C.A.) de 6.10.2005 , nº 2037/02 no sentido de que . - "A repetição do indevido é um princípio geral de direito que em Direito Público se inscreve como corolário do respeito e garantia do estado de direito democrático (art.º 2.° da Const.) e da justiça como desígnio social da Republica - art.° 1.º - e forma de actuação dos sujeitos da relação jurídico-administrativa (art.º s 12.° e 13.° sujeição por igual à lei, para os particulares e 266.° n.º 2 para a Administração ) . O n.º 1 do artigo 141.º do CPA protege a estabilidade e a confiança, mas estes valores não são exclusivos da ordem jurídica interna, sendo o princípio de justiça, na vertente da obrigação de restituir o que se recebeu indevidamente, um valor de dignidade e importância equivalente na organização social e no contexto dos princípios constitucionais. O artigo 141.º do CPA não distingue regimes temporais diferenciados para a revisão dos actos administrativos conforme as cambiantes dos componentes estruturais presentes na génese do acto ou adequados aos valores em presença que se torna necessário ponderar e prosseguir de modo equilibrado. Esta falta de um leque diferenciado de soluções não impede que se reconheça dogmaticamente a diferente estrutura do acto administrativo que é praticado com base na confiança, sem verificação "ex ante" dos pressupostos, e destinado a ser objecto de controlo "a posteriori". O prazo de revogação deste tipo de acto só deveria começar a contar a partir das verificações efectuadas dentro de um limite temporal razoável e legalmente bem definido. Porém, a letra do artigo 141.º n.º 1 do CPA não permite distinguir prazo dentro do qual são admitidos os controlos de factos que foram supostos como presentes, mas não foram verificados no momento da concessão de uma ajuda financeira (p.e. à comercialização de vinhos). Tal como não permite, sem grave risco de incerteza em matéria tão sensível, considerar um regime mais geral de revisão dos actos administrativos fora do regulado pelo artigo 141.º do CPA, do qual a revogação fosse apenas uma subespécie. As normas contidas em Regulamentos Comunitários são de aplicação obrigatória e imediata e integram-se na ordem jurídica nacional com um valor na hierarquia das leis semelhante às leis nacionais, pelo que a sua regulamentação sobre a recuperação de ajudas indevidamente pagas sempre teria de se aplicar, de preferência conjugadamente com a lei nacional sobre a revogação de actos administrativos, mas sem que possa, em algum caso, desconsiderar-se os valores que cada uma das normas visa proteger e os fins a alcançar. A aplicabilidade directa que é característica do direito dos tratados e das normas constantes de Regulamento Comunitário reclama imperativamente a aplicação dos respectivos comandos, mas na relação conflitual com normas nacionais, de igual nível hierárquico a opção por um regime de aplicação harmonizada suscitaria dúvidas que, no estado actual do direito, importa evitar. No contexto exposto tem de prevalecer a norma comunitária, afastando a aplicação do art. 141.º n.º 1 do CPA, como consequência do primado do direito comunitário, tal como tem sido definido de modo constante pela jurisprudência do TJC". No mesmo sentido são os Acs. n° 328/02, de 6.12.05 ; n° 1775/02 de 3.5.07 (também do Pleno) e o Ac. n° 661/05 de 2.2.06 da 1ª Subsecção do CA. Face a esta jurisprudência, o recurso não pode proceder já que quanto aos restantes vícios concordamos com a sentença recorrida nomeadamente, com o que se decidiu a fls. 232/33. Por tudo o expendido, somos de parecer que o recurso não merece provimento.» 1.6. As partes foram notificadas desse parecer, apenas se tendo pronunciado o recorrente, que reafirmou o entendimento sustentado nas suas alegações. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. A sentença considerou assente: «II - Factos Provados Da posição do Recorrente, Entidade Recorrida, documentos juntos e teor do processo instrutor, mostram-se provados os seguintes factos, com relevância para a decisão: 1) B… é proprietário do prédio rústico denominado "Herdade da …", sito no concelho de Beja, freguesia de Quintos, inscrito na matriz da freguesia respectiva sob o art.3 da secção B, descrita com o nº 00098/210389, conforme certidão do Registo Predial de Beja (Cfr. doc. 2 PI). 2) Em Fevereiro de 1998, conforme autorização escrita da Direcção Geral de Agricultura do Alentejo, via Agrupamento de Zonas Agrárias do Baixo Alentejo, (Cfr. Doc. nº 3), que se dá por integralmente reproduzida, o mencionado proprietário arrancou o amendoeiral existente em 2 de 3 parcelas, com as áreas respectivamente de 25,28ha e 7,78ha. 3) Em Março de 1998 o aqui recorrente, A…, tomou de arrendamento o supra citado prédio rústico (Acordo). 4) No dia 20 de Abril de 1998, foi requerido, em nome da anterior arrendatária do prédio em causa, à entidade competente, Zona Agrária de Beja, uma alteração do vulgarmente apelidado, "P1" - termo técnico como é designada a listagem/parcelário enviado anualmente pelas entidades competentes a cada agricultor no qual são discriminadas as parcelas ao dispor desse agricultor para a campanha agrícola anual a que respeita, indicando áreas, ocupação possível dos solos, com base no qual o agricultor elabora a sua candidatura anual através do "Modelo A" dessa campanha, pelo que, em função da campanha a que diz respeito, se utiliza a expressão, a título de exemplo, "P1 - 1998", ou "P1 - 2000" - relativa às 3 parcelas infra discriminadas, (Cfr. doc. 4 PI): 5) A aqui Recorrente procedeu à inscrição das três parcelas indicadas, na campanha agrícola de 1998, Cfr. "Modelo A - 1998" - Doc. nº 5 PI. 6) No ofício do INGA nº 34579/DE/586/SES/PP - 041715 de 16/12/1999, (Cfr. doc. 6 PI) refere-se designadamente que "... foi detectado um conjunto de incongruências perante as regras de atribuição das ajudas superfícies nomeadamente a nível de elegibilidade das parcelas com o nº 2351119377001, 2351112485001 a parte da parcela 2361112220002, face ao período de referência de 31 de Dezembro de 1991, situação esta que conduziu à sanção das áreas em causa. 7) O INGA envia ao aqui Recorrente o oficio nº 44839, de 8 de Novembro de 2000, no qual se refere, designadamente: Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz nos termos e com os fundamentos seguintes: A coberto do nosso ofício de audiência prévia com a referência ARV110/2000/233845, de 8 de Maio de 2000, foi V. Ex.a notificado da intenção deste Instituto de obter a reposição da quantia de Esc. 4.744.566$00, relativa à ajuda às culturas arvenses, campanha de 1998/99, considerada como indevidamente recebida. Considerando que V. Ex.a, não apresentou razões que permitissem alterar as conclusões daquele controlo, determina-se a reposição da quantia total de Esc. 4.744.566$00. Por último, fica V. Ex.a notificado de que o montante em dívida será compensado, nos termos do disposto no nº 2 do art° 14° do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro e no Art° 36° do Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho, com créditos que venham a ser atribuídos a V. Ex.a, seguindo-se a instauração do processo de execução fiscal relativamente ao remanescente em dívida." (Cfr., fls. 21 PA); 8) O Presente Recurso deu entrada no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa em 5 de Janeiro de 2001. (Cfr. fls. 2 Procº)». 2.2. Delimitação do objecto do presente recurso jurisdicional. Como se disse introdutoriamente, A… interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Vogal do Conselho Directivo do INGA, de 08.11.2000, que lhe determinou a reposição de 4.744.566$00 (23.655,80€) referente à campanha agrícola de 1998, no âmbito do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses instituído pelo regulamento (CEE) n.º 1765/92, do Conselho, de 30 de Junho. Esse despacho consta do ofício do INGA n.º 44839, da mesma data, e está provado no ponto 7 da matéria de facto. Contudo, na fase contenciosa, o recorrente insurgira-se também contra outros actos da Administração, que considerou serem «os actos que àquele estarão iniludivelmente coligados, numa relação de execução continuada» (da resposta à excepção suscitada quanto à identificação do acto recorrido – fls. 120). Ora, a sentença deixou expressamente consignado: «Sublinha-se que o acto aqui objecto de impugnação circunscreve-se ao acto atacado, constante do oficio nº 44839 de 8 de Novembro de 2000, tal como foi configurado pelo próprio Recorrente» (fls. 289). E, na verdade, a sentença não apreciou outra actuação ou actos que não o acto de 08.11.2000, referente à campanha de 1998. No presente recurso, o recorrente, apesar de começar por indicar como seu objecto a sentença, “de onde resulta o não provimento da anulação pretendida pelo recorrente quanto ao Despacho do Senhor Vogal do Conselho Directivo do INGA, de 8/11/2000, que ordenou a reposição da quantia de Esc. 4.744.566$00 referente à campanha de 1998» (pontos 1 e 2 do corpo das alegações), acaba por trazer à discussão actuações subsequentes do INGA, sobre as quais não houve qualquer pronúncia do tribunal (cf., por exemplo, e mais explicitamente, as conclusões VII, VIII e IX das alegações). Mas o recorrente não alega qualquer erro da sentença na delimitação do objecto do recurso contencioso, nem alega omissão de pronúncia da mesma. Ora, o recurso jurisdicional, na falta de especificação, abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente; o recorrente pode restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso, não pode é alargar o seu âmbito a questões não conhecidas, e que, por isso, não foram objecto de decisão – artigo 684.º do CPC. Na circunstância, não vindo assacado qualquer vício à sentença enquanto procedeu à delimitação do objecto do recurso contencioso e não conheceu de outra matéria que não do acto de 8.11.2000, o âmbito do presente recurso jurisdicional restringe-se à apreciação dos alegados erros da sentença ao decidir não acolher os vícios que o recorrente identifica e que assacara ao acto de 8.11.2000. Ainda na vertente do âmbito do presente recurso, verifica-se que o recorrente, na conclusão XIII, sintetiza os dispositivos que considera violados: «XIII. Efectivamente, ao agir do modo descrito viola de um modo claro o seguinte normativo: arts 3° (Princípio da Legalidade); 4° (Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos); 5º (Princípios da igualdade e proporcionalidade), 6º (Princípio da justiça e da imparcialidade); 6°A (Princípio da Boa Fé); 7°(Princípio da colaboração da Administração com os particulares); 8° (Princípio da participação); 141º (revogação do acto inválido) todos do CPA; Artsº 3º, 9° ponto 2 parágrafo 4°, 14° nº4 primeiro parágrafo todos Reg. (CEE) 3887/92 (JO L 391 de 31.12.1992 alterado por Regs. 229/95, 1648/95, 2015/95, 1678/98, 1012/99, 1454/99,2801/99, 1312/2000 e 88212001)». Deve notar-se que a sentença, considerando as então alegadas violações de vários princípios, disse: «Relativamente às restantes alegadas violações de lei, por violação de determinados princípios, nomeadamente, de imparcialidade, proporcionalidade, justiça, igualdade e boa fé», julgou que «careceriam de mais e melhor demonstração, pois que são invocadas de modo conclusivo, o que de acordo com Jurisprudência estabilizada por parte dos Tribunais Administrativos Superiores determina, só por si, a sua não verificação, por omissão de substanciação». Ora, o recorrente não vem questionar esse julgamento. Repete a arguição dos vícios, reportando-se à actuação administrativa, mas não assaca qualquer erro à sentença enquanto julgou pela falta de substanciação. Assim, também aqui, não haverá que conhecer, pois que sendo a sentença o objecto do recurso e não havendo vício apontado à sentença no respectivo domínio, irreleva o que continue a ser dito quanto aos vícios do acto. E a querer admitir-se que naquele julgamento, porque não expressamente indicado, não se inclui a alegada violação dos «arts 3° (Princípio da Legalidade)»; «4° (Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos)»; «7°(Princípio da colaboração da Administração com os particulares); 8° (Princípio da participação)», haveria, então, de ser invocada omissão de pronúncia, a fim de poder ser objecto de apreciação no presente recurso. 2.2.1. A sentença pronunciou-se sobre a natureza do acto que confere as ajudas e sobre a tempestividade da ordem de reposição. Esse julgamento deve considerar-se atacado pela indicação de violação do artigo 141.º do CPA e dos Regulamentos Comunitários identificados na parte final da conclusão XIII, e pelas conclusões que se lhe seguem. Passa-se à respectiva discussão. 2.2. 1.1. Julgou a sentença que as parcelas declaradas pelo recorrente e objecto das ajudas não eram elegíveis para tais ajudas, e que a reposição podia ser ordenada, porque “os actos de atribuição de ajudas podem ser verificados e corrigidos, em atenção aos resultados do controlo, que obrigatoriamente recaem sobre aquela, sem que tal possa ser considerado, designadamente, como revogação de acto constitutivo de direitos. O adiantamento de importâncias não configura actos constitutivos de direitos mas sim actos precários, não se estando perante actos de reconhecimento de direito a ajudas, pois tal reconhecimento não ocorre. O adiantamento de importâncias resultou de meras declarações da Recorrente. A ordem de reposição resultou da verificação, através de controlos por parte da Entidade Recorrida, de que tais declarações não eram verdadeiras. Neste sentido, cfr. o Acórdão do STA, 1ª S, 2ª Subsecção, proferido em 26/05/98 no rec. nº 40.535, o ac. do STA proferido em 23/05/2000 no rec. nº 43.454 e o ac. do STA proferido em 16/10/2001 no rec. nº 47.498. Portanto, não ocorrendo o erro invocado pelo recorrente, não se verifica a correspondente invocada violação do Reg. 3887/92. Igualmente não se verifica a suscitada extemporaneidade do acto recorrido, pois, em matéria de procedimentos relativos a irregularidades cometidas no domínio do Direito Comunitário, o prazo máximo para a prescrição, é de oito anos - quarto parágrafo do art° 3° do Reg. (CE. EURA TOM) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro. No caso em análise, a entidade recorrida notificou o recorrente da decisão em análise, no prazo de dois anos”. O recorrente, sustentando a natureza constitutiva da atribuição de ajudas e, ainda, que a atribuição da ajuda resultou de erro do próprio INGA, alega que já tinha decorrido o prazo para a emissão legal da ordem de reposição. Vejamos. 2.2. 1.2. Deve-se começar por recordar que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, instituiu um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses. Nos termos do seu artigo 9.º, «Os pedidos, quer do pagamento compensatório quer da compensação pela exigência de retirada de terras, não se podem referir a terras que se encontravam afectas a pastagens permanentes, culturas permanentes, florestas ou utilizações não agrícolas à data de 31 de Dezembro de 1991». O Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28.10.96, emitido ao abrigo, entre o mais, do citado regulamento comunitário, dispôs: «I - Beneficiários 1 - Podem beneficiar do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, doravante designado por regime de apoio, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1765/92, do Conselho, de 30 de Junho, os produtores que apresentem um pedido de ajuda para uma área total mínima de 0,30 ha e que satisfaçam as disposições estabelecidas pela regulamentação comunitária aplicável e pelo presente despacho normativo. II - Superfícies e culturas elegíveis 2 - No âmbito do presente regime de apoio, entende-se por parcela agrícola uma porção contínua de terreno efectivamente cultivado com uma cultura arvense, ou deixada em pousio, e por um único produtor. 3 - São elegíveis as parcelas que: a) Normalmente são utilizadas numa rotação que integra culturas arvenses, ficando excluídas as superfícies que, à data de 31 de Dezembro de 1991, se encontravam afectas a pastagens permanentes, culturas permanentes, florestas ou a utilizações não agrícolas; […]». Na circunstância, o ora recorrente candidatou-se e obteve apoio, verificando-se, posteriormente, que certas parcelas contempladas pelo apoio se encontravam afectas a culturas permanentes ou a utilização não agrícola à data de 31 de Dezembro de 1991, não sendo, pois, elegíveis. Essa inelegibilidade foi o fundamento do acto contenciosamente recorrido. 2.2. 1.2. O acto que atribui ao agricultor determinada ajuda, em função de certa área de cultivo, é, segundo a jurisprudência presentemente maioritária deste STA, acto constitutivo de direitos. Nesse sentido, e com expressa pronúncia, por exemplo, o Acórdão, também citado no Parecer do EMMP, de 24 de Outubro de 2001, processo nº 46709, «[…] a atribuição da ajuda é o acto horizontalmente definitivo que lhe põe termo […] E não se trata de um adiantamento […]. O simples facto de a ajuda ser atribuída em função de variáveis declaradas pelo produtor, e bem assim a lei prever ulteriores acções de controlo, não é suficiente para a qualificar com precária ou livremente retirável a todo o tempo [… A atribuição da ajuda não é um acto declarativo, mas constitutivo, já que não se limita a constatar a existência de factos ou situações jurídicas, criando ou constituindo em favor do particular um poder jurídico» (neste acórdão um voto de vencido, que seguiu o entendimento perfilhado no último aresto citado pela sentença); o Acórdão de 20 de Outubro de 2004, processo nº 301/04: «[…] Deste modo, pode afirmar-se – como a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal o tem feito – que o acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo horizontalmente definitivo, visto decidir a situação figurada pelo peticionante em cada caso concreto e de, ao fazê-lo pôr termo ao procedimento destinado a essa concessão e inexistir previsão de nenhum outro que o venha posteriormente confirmar ou ratificar, ou tornar definitiva uma regulação de interesses que tivesse sido considerada como provisória […] é manifestamente, constitutivo de direitos na medida em que faz integrar na esfera jurídica do interessado um verdadeiro direito subjectivo – o direito ao recebimento da quantia concedida a título de ajuda»; o Acórdão de 29 de Março de 2006, processo nº 47/06, abordando o problema da revogação do acto aí em análise enquanto acto constitutivo de direitos. Deve afirmar-se, pois, a natureza constitutiva e não precária do acto atributivo de ajudas. A solução dada a este problema, diferente, pois, da solução da sentença, não acarreta, porém, a necessária ilegalidade da ordem de reposição. É que os actos constitutivos podem ser revogados. Impõe-se, por isso, apurar se foram respeitadas as condições que permitem a revogação. 2.2. 1.3. O problema da aplicação às ajudas comunitárias dos limites temporais previstos no artigo 141.º do CPA ou de outros definidos pelo direito comunitário, tem sido objecto de apreciação neste Tribunal, nomeadamente no campo das ajudas à destilação, tendo sido uniformizada jurisprudência no sentido da prevalência da competente norma comunitária sobre aquele artigo 141º. Na verdade, perante oposição de julgados, pronunciou-se o Pleno desta Secção, em sucessivas ocasiões, no sentido acima afirmado: fê-lo, primeiro, no Acórdão de 6 de Outubro de 2005, processo n.º 2037/02; depois, no Acórdão de 6 de Dezembro de 2005, processo n.º 328/02; ainda, no Acórdão de 29 de Março de 2007, processo n.º 61/05 (e seguindo essa linha jurisprudencial, o Acórdão de 9 de Setembro de 2009, proc. 856/08, da 2ª Subsecção). Qualquer desses arestos se encontra livremente disponível para consulta em www.dgsi.pt no segmento “Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo”. Torna-se, assim, desnecessária a integral reprodução da respectiva fundamentação, para que se remete, bastando, aqui, proceder à transcrição do seguinte excerto do primeiro daqueles: «O primado do Direito Comunitário. Em virtude das considerações antecedentes a solução do Acórdão fundamento é de adoptar definitivamente com base no princípio de prevalência da norma comunitária e afastamento de aplicação da norma nacional. Vejamos em que consiste de modo breve. Através do Direito Comunitário os Estados Membros procuraram instituir um mercado único, um espaço económico sujeito a regras essencialmente iguais. Este objectivo exigiu de cada país membro uma limitação ou transferência de atribuições para a Comunidade, embora nos domínios e condições em que se vincularam nos tratados criadores, de modo que admitiram a integração nas ordens jurídicas nacionais de um corpo de direito não só de base convencional, mas também provindo de Instituições da Comunidade. Como O TJC decidiu no Acórdão Costa – ENEL e se transformou em regra de direito pacífica: “… Esta integração no direito de cada país membro de disposições provenientes de fonte comunitária e, mais genericamente, os termos e o espírito do tratado têm por corolário na impossibilidade para os Estados-membros de fazer prevalecer, contra uma ordem jurídica aceite por eles numa base de reciprocidade, uma medida unilateral ulterior … A preeminência do direito comunitário é confirmada pelo artigo 189.º, nos termos do qual os regulamentos têm valor obrigatório e são directamente aplicáveis em qualquer Estado-membro. …. Resulta do conjunto destes elementos que emanado de uma fonte autónoma, o direito resultante do tratado não poderia em razão da sua natureza específica original, ver-se judiciariamente confrontado com um texto de direito interno qualquer que este fosse, sem perder o seu carácter comunitário e sem que fosse posta em causa a base jurídica da própria Comunidade.” (Sublinhados nossos) O que se extrai para o caso presente deste princípio de primazia do Direito Comunitário é, em derradeira análise, que o artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir a solução desconforme com as normas dos regulamentos comunitários acima mencionadas, pelo que temos de conceder prevalência à aplicação das normas comunitárias e afastar a aplicação da norma nacional. Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre as relações entre o direito comunitário e o direito interno e os princípios que presidem à recuperação de ajudas, refere o Ac. do TJC de 20 de Março de 1997, Proc. C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições pertinentes do direito nacional, sem prejuízo, todavia, de serem aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível a recuperação exigida pelo direito comunitário. Em especial, o interesse da Comunidade deve ser respeitado em toda sua extensão aquando da aplicação de uma disposição que sujeita a revogação de um acto administrativo ilegal à apreciação dos diferentes interesses em causa. A este respeito, embora a ordem jurídica comunitária não possa opor-se a uma legislação nacional que assegura o respeito da confiança legítima e da segurança jurídica no domínio da recuperação, todavia, tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do art.º 93.º do Tratado, as empresas beneficiárias de um auxilio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto pelo referido artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de se assegurar de que esse processo foi respeitado, mesmo que o Estado em causa seja de tal modo responsável pela ilegalidade da decisão de concessão do auxílio que a sua revogação se mostre contrária à boa-fé. Além disso, estando em causa auxílios de Estado declarados incompatíveis, o papel das autoridades nacionais está limitado a dar execução a qualquer decisão da Comissão. Face à inexistência de poder discricionário da autoridade nacional, mesmo que ela deixe esgotar o prazo de preclusão previsto no direito nacional para a revogação da decisão de concessão do auxílio, o beneficiário de um auxílio concedido ilegalmente deixa de estar na incerteza a partir do momento em que a Comissão adopta uma decisão que declara tal auxílio incompatível e exige a sua recuperação. Em consequência, a autoridade nacional competente está obrigada, por força do direito comunitário, a revogar a decisão de concessão de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade com uma decisão definitiva da Comissão que declara o auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo que: tenha deixado expirar o prazo previsto para esse efeito no interesse da segurança jurídica pelo direito nacional; seja de tal modo responsável pela ilegalidade da decisão que a sua revogação se mostre, no que respeita ao beneficiário do auxílio, contrária à boa-fé, desde que o beneficiário do auxílio não tenha podido ter, por inobservância do procedimento previsto no artigo 93.º do Tratado, uma confiança legítima na regularidade do auxílio; E - o direito nacional a exclua em razão da extinção do enriquecimento, na ausência de má-fé do beneficiário do auxílio, uma vez que tal extinção é a regra no domínio dos auxílios de Estado que são, em geral, atribuídos a empresas em dificuldades, cujo balanço já não revela, no momento da recuperação, o aumento patrimonial que incontestavelmente resultou do auxílio.” (Sublinhados nossos) No caso dos autos não estamos perante a situação de recuperar ajudas nacionais declaradas incompatíveis com o direito Comunitário pelo mecanismo do artigo 93.º do Tratado, mas de recuperar ajudas concedidas pelo Direito Comunitário através da Administração nacional. Mas, em qualquer das situações a concessão da ajuda é considerada ilegal pelo direito interno e pelo direito comunitário e este último impõe indiscutivelmente a respectiva recuperação, mesmo contra normas nacionais de protecção da confiança e da segurança, pelo que estas devem ficar sem aplicação e ceder lugar à aplicação do direito comunitário, impondo-se como devido e legal o acto de revogação da concessão da ajuda.» 2.2. 1.4. No quadro desta jurisprudência, deve notar-se que pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro, foi adoptada uma regulamentação geral em matéria de controlo de irregularidades: “Artigo 1.º Para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é adoptada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário. Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida”. E, segundo o seu artigo 3.º, «1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º. Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos». Ora, ─ nem o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que instituiu o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; ─ nem o Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28.10.96, emitido ao abrigo do citado regulamento comunitário; ─ nem o Regulamento (CEE) n.º 3887/92, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias; ─ nem o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, determinando que cada «Cada Estado-membro criará um sistema integrado de gestão e de controlo, adiante designado « sistema integrado », aplicável: a) No sector da produção vegetal: - ao regime de ajuda aos produtores de certas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92» (artigo 1.º, n.º 1, a)), estabelecem quaisquer prazos específicos, sectoriais, de prescrição do procedimento de controlo. Assim, deve atender-se aos prazos definidos artigo 3.º do supra citado Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho. Na circunstância, o pedido de ajudas data de 27.4.1998 e o despacho a ordenar a reposição é de 08.11.2000, isto é, menos de três anos após aquele pedido. Ou seja, não só não tinha decorrido o prazo geral de prescrição, como nem sequer o eventual prazo mínimo admitido naquele Regulamento. Não, foi, portanto, violado o artigo 141.º do CPA, por não aplicável, e foi respeitado o quadro temporal previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95. 2.2. 1.5. Quanto a concretas violações do Regulamento (CEE) nº 3887/92, começa o recorrente por apontar a violação do seu art. 3. Dispõe o preceito: «O sistema de identificação previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 será estabelecido ao nível das parcelas agrícolas. Os Estados-membros podem prever o recurso a uma unidade que não a parcela agrícola como a parcela cadastral ou o bloco de cultura. Neste caso, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo, designadamente, que os pedidos de ajudas «superfícies» sejam acompanhados dos elementos ou documentos definidos pelas autoridades competentes que permitam localizar e medir cada uma das parcelas agrícolas». Como se vê, este art. 3º dispõe que o sistema de identificação alfanumérico previsto no art. 4º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 será estabelecido ao nível das parcelas agrícolas, podendo os Estados membros adoptar outra unidade que não a parcela agrícola, sendo que neste caso tomarão as medidas necessárias para garantir a fiabilidade da identificação das parcelas. No caso em apreço não houve problema com a identificação das parcelas agrícolas, o que se passou foi que algumas parcelas, na sua totalidade ou parcialmente, não foram consideradas elegíveis para obter as ajudas comunitárias em questão, aquando do controlo feito posteriormente. Não houve, portanto, violação da norma em questão. 2.2. 1.6. O recorrente invoca, também, a violação do art. 9º, n.º 2, quarto parágrafo, na redacção original do mesmo Regulamento (cfr. ponto 57 do corpo das alegações), e do art. 14º, n.º 4, primeiro parágrafo, também do Regulamento Nº 3887/92, na redacção que lhe foi atribuída pelo Regulamento (CE) Nº 1678/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998 (cfr. ponto 59 do corpo das alegações). O artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento Nº 3887/92, na redacção original, dispunha nos seus primeiro e quarto parágrafos: “2. Sempre que se verificar que a área declarada no pedido de ajudas «superfícies» excede a área determinada o montante da ajuda será calculado com base na área efectivamente determinada aquando do controlo. Todavia, salvo caso de força maior, a área efectivamente determinada será diminuída: […] As diminuições acima referidas não serão aplicadas se, relativamente à determinação da área, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente” (à data do acto contenciosamente impugnado o quarto parágrafo havia passado a ser o terceiro parágrafo, por força do Regulamento n.º 2801/1999 (Comissão), mas sem alteração de teor). Por sua vez, foi a seguinte a redacção do artigo 14.º introduzida pelo Regulamento (CE) Nº 1678/98: «Artigo 14º Em caso de pagamento indevido, incumbe ao agricultor a obrigação de reembolsar o montante em questão acrescido de juros calculados nos termos do nº 3. Os Estados-membros podem decidir que a recuperação de um pagamento indevido seja efectuada por meio de dedução do montante a recuperar do primeiro adiantamento ou do primeiro pagamento que deva ser pago ao agricultor após a decisão de recuperação. Todavia, o agricultor pode efectuar o reembolso sem esperar essa dedução. Os juros serão calculados em função do período decorrido entre o pagamento e o reembolso ou a dedução. A taxa de juro aplicável será calculada segundo as disposições do direito nacional, não podendo, em qualquer caso, ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais. No caso de pagamentos indevidos imputáveis a erros da autoridade competente, não será aplicável qualquer juro. 4. A obrigação de reembolso referida no nº 1 não será aplicável se o pagamento tiver sido efectuado por erro da própria autoridade competente ou por erro de outra autoridade e o erro não pudesse razoavelmente ser detectado pelo agricultor, tendo este agido de boa-fé e observado todas as disposições da regulamentação em vigor. No entanto, se o erro estiver relacionado com elementos factuais relevantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiro parágrafo só será aplicável se a decisão de recuperação não tiver sido comunicada nos doze meses seguintes ao pagamento. Para efeitos da aplicação do primeiro e do segundo parágrafos, serão equiparáveis ao agricultor quaisquer terceiros cujos actos sejam imputáveis ao agricultor. O disposto no nº 4 não se aplica no caso de adiantamentos e pagamentos cujo reembolso seja exigido em consequência da aplicação de uma das sanções previstas nos artigos 8º, 9º ou 10º, ou de qualquer outra disposição comunitária ou nacional. Os Estados-membros podem não exigir o reembolso de montantes inferiores ou iguais a 100 ecus, excluindo os juros, por agricultor e por pedido de ajuda a que se refira a recuperação, desde que existam em direito nacional regras análogas de não-recuperação em casos similares. No que diz respeito às ajudas ou aos prémios financiados pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola (FEOGA), os organismos pagadores deduzirão os montantes recuperados e os juros pagos das despesas da secção Garantia do FEOGA, sem prejuízo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91». Observa-se que, seja o artigo 9.º, n.º 2, no parágrafo assinalado, seja o artigo 14.º, n.º 4, na redacção transcrita, obstaculizam a possibilidade de actuação contra o agricultor quando a ajuda a mais que tenha recebido haja resultado de actuação imputável às autoridades em causa. No caso do artigo 9.º, n.º 2, não haverá diminuição se, relativamente à determinação da área, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente. No caso do artigo 14.º, poderá não ser aplicável a obrigação de reembolso se o pagamento tiver sido efectuado por erro das autoridades. Ora, o recorrente intenta que solicitou a alteração para cultura arvense das inscrições originais das parcelas identificadas em 4 da matéria de facto, procedendo, depois, à inscrição das mesmas na campanha agrícola de 1998. Dessa alegada aceitação da alteração da inscrição resultaria informação reconhecida pela autoridade competente. Não é assim. A alteração da inscrição não releva da ajuda, nem da determinação da área. E a inelegibilidade das parcelas não resulta de alguma irregularidade na alteração da ocupação cultural das parcelas. A inelegibilidade decorre de que, nos termos do Despacho Normativo n.º 43-A/96, por referência ao Regulamento (CEE) n.º 1765/92, do Conselho, as parcelas estavam excluídas, porque afectas, à data de 31 de Dezembro de 1991, a culturas permanentes. Não se trata, portanto, de não estarem afectas a culturas arvenses à data da campanha para 1998, para que se candidataram, mas, sim, de não estarem afectas a essas culturas na data de referência, 31 de Dezembro de 1991. E não há qualquer elemento sobre qualquer informação em contrário por parte das autoridades. Da mesma maneira, não se revela que o pagamento efectuado pelas autoridades tenha resultado de qualquer erro das mesmas. Foi o ora recorrente, aquando do pedido de ajudas, quem prestou a “Declaração de compromisso: Tomei conhecimento das condições legais de atribuição das ajudas a que me candidato” (cfr. Doc. n.º 5 com a PI), e foi com base nos dados por ele fornecidos que a ajuda foi concedida. Não houve, pois, violação das normas em questão. 2.2. 1.7. Alega ainda o recorrente que a parcela com o nº 2361112220002 (referenciada na parte final de 6 da matéria de facto) não esteve incluída no pedido de alterações de ocupação cultural que fizera, pelo que não poderia ser objecto de ordem de reposição. Ora, como verificámos, a ordem de reposição, quanto às outras parcelas, não radicou em terem sido objecto de alterações de ocupação, mas, sim, em não serem elegíveis, atenta a ocupação registada a 31 de Dezembro de 1991. Por outro lado, o que aconteceu relativamente a esta última parcela foi que a sua elegibilidade foi parcialmente reduzida como consequência da diminuição da área de culturas arvenses de regadio, como na sentença se explicita da seguinte forma: «Uma vez que o recorrente, declarou na totalidade 45,56ha de linho não têxtil e foram anulados 34,56ha, a área elegível para culturas arvenses de regadio ficou reduzida a 11,00ha. Correspondentemente e face ao girassol, tendo em conta, que este só poderia ocupar 35% da área, das culturas arvenses, e como, no caso concreto, a área de culturas arvenses de regadio foi reduzida para 11,00ha tal determinou que a área para girassol também tivesse diminuído, passando de 26,50ha, declarado pelo recorrente, para 14,50ha, por correcção dos serviços. Tendo o recorrente recebido pela área por si declarada, o montante de Esc. 2.736.929$00 correspondente aos 26,50ha de girassol, a Entidade Demandada diligenciou no sentido da reposição de 1.237.298$00, relativos à diferença resultante da diminuição da área de girassol. Também, em relação ao pousio de regadio e de sequeiro, se verificou uma diminuição, atenta a constatada irregularidade da ocupação cultural, tendo a área para culturas arvenses sido reduzida, pelo que, o pousio obrigatório deveria corresponder a uma área de 20,09ha (5% do declarado). Em qualquer caso, o aqui Recorrente declarou 24,10ha tendo-lhe sido pago 1.133.294$00, o que determinaria uma potencial reposição de Esc, 186.211$00 resultante da diferença entre a área declarada e a verificada.» E a verdade é que o recorrente, como vimos, não apresenta qualquer discordância sobre esta fundamentação da sentença, retomando, meramente, a sua alegação originária de que não tinha aquela parcela sido objecto de alteração cultural. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de Justiça, 200 euros; procuradoria: 100 euros. Lisboa, 26 de Maio de 2010. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – António Políbio Ferreira Henriques - Maria Angelina Domingues.