064306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064306
ACORDAO
Descritores: Reparação de agravo, Impugnação, Despacho saneador, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006245
Nr Documento: SJ197210170643062
Referência Publicação: LIVRO 129, F.85 V.
BMJ N220 ANO1972 PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8312aa9db2e15f82802568fc0039a0aa
Sumário
I - As unicas decisões a que o artigo 691 do Codigo de Processo Civil se refere são a sentença final e o despacho saneador. II - Seja qual for o conteudo e a extensão do despacho de reparação de agravo, contra ele so se pode reagir usando a faculdade concedida ao agravado pelo n. 3 do artigo 744 do Codigo de Processo Civil.
