9050792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050792
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Requisitos, Apreciação da prova, Matéria de facto, Especificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004216
Nr Documento: RP199101239050792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db4bef756f349b028025686b006633bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050792.B1
Sumário
O comando do artigo 446 do Código de Processo Penal de 1929 ( apreciação especificada na sentença dos factos alegados pela acusação e pela defesa relativos à infracção e às derimentes, atenuantes e agravantes ) cumpre-se apontando tais factos individualmente, isto é, determinando-os de modo preciso e explícito. O artigo 450, nº3 daquele diploma limita-se a impôr a decisão dos factos provados resultantes dessa apreciação, pelo que tais preceitos são conciliáveis. O primeiro desses ditames não se satisfaz com uma apreciação implícita: da enumeração dos factos provados é de concluir que todos os outros se não provaram. É que tal conclusão não é forçosa, bem podendo acontecer que o tribunal nem sequer tenha apreciado os demais factos alegados.