9431093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9431093
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Comunicação, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017024
Nr Documento: RP199505209431093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d4a2d1ce8897c1e8025686b0066cd62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431093.92
Sumário
I - A comunicação do trespasse ao senhorio, feita pelo inquilino ou pelo trespassário, pode revestir a forma verbal.