9410120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9410120
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Alteração, Incriminação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014229
Nr Documento: RP199503159410120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/730952b5db9787c18025686b0066a76eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410120.01
Sumário
I - Não há recurso do despacho que designa dia para o julgamento, no qual são acolhidos todos os factos narrados na acusação, apenas se lhes atribuindo diversa qualificação jurídica.