014586 - Supremo Tribunal Administrativo

Pressuposto necessário ao eventual provimento do recurso jurisdicional é o ataque feito pelo recorrente aos fundamentos da decisão recorrida nas alegações e respectivas conclusões. Tal não se verifica quando na alegação do presente recurso, nomeadamente nas conclusões nele formuladas, o recorrente não ataca o acordão recorrido no tocante à apreciação que nele foi feita de determinado acto, mas sim tomando como referência outro acto, que havia indicado, mas sobre o qual o acordão não se pronunciou.*