014586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 014586
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034647
Nr Documento: SAP19920220014586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/770a0664e1a70e2c802568fc0038bee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014586.29
Sumário
Pressuposto necessário ao eventual provimento do recurso jurisdicional é o ataque feito pelo recorrente aos fundamentos da decisão recorrida nas alegações e respectivas conclusões. Tal não se verifica quando na alegação do presente recurso, nomeadamente nas conclusões nele formuladas, o recorrente não ataca o acordão recorrido no tocante à apreciação que nele foi feita de determinado acto, mas sim tomando como referência outro acto, que havia indicado, mas sobre o qual o acordão não se pronunciou.*