035486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 035486
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Matéria de facto, Matéria de direito, Respostas aos quesitos, Resposta não escrita, Conceito jurídico, Sentido vulgar, Culpa, Ónus de alegação, Ónus de prova
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Zickerman , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00050393
Nr Documento: SA119981126035486
Data de Entrada: 17/02/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd192f0ae755f118802568fc0039bcbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035486.36
Sumário
Não contém matéria de direito sem concluir a resposta a um quesito onde se afirma que "o produto da venda do trigo, cevada dística, cártamo, girassol, vendido pela Comissão dos Trabalhadores dos Ocupantes, com o conhecimento e colaboração do Réu, deu entrada no Centro Regional Reorganização Agrária de Beja". Assim, tal resposta não deve ter-se como não escrita. Quando um conceito jurídico - como a venda - pode ser tomado no seu sentido vulgar, o termo deixa de dever ser considerado no sentido jurídico e sujeito ao regime para este reservado. Numa acção de indemnização com base na culpa é ao Réu e não aos AA. que cumpre alegar e provar factos que possam conduzir ao afastamento da mesma.