035486 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não contém matéria de direito sem concluir a resposta a um quesito onde se afirma que "o produto da venda do trigo, cevada dística, cártamo, girassol, vendido pela Comissão dos Trabalhadores dos Ocupantes, com o conhecimento e colaboração do Réu, deu entrada no Centro Regional Reorganização Agrária de Beja". II - Assim, tal resposta não deve ter-se como não escrita. III - Quando um conceito jurídico - como a venda - pode ser tomado no seu sentido vulgar, o termo deixa de dever ser considerado no sentido jurídico e sujeito ao regime para este reservado. IV - Numa acção de indemnização com base na culpa é ao Réu e não aos AA. que cumpre alegar e provar factos que possam conduzir ao afastamento da mesma.