0007152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0007152
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012833
Nr Documento: RL199003010007152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c588b1c428b27412802568030001ed26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007152.82
Sumário
O juiz tem o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se a parte invocou a feitura de obras no imóvel unicamente para alicerçar a existência de contrato de arrendamento, sem alegar outro qualquer motivo ou escopo e o Tribunal julgou não provada a existência do arrendamento, por outros fundamentos, que a feitura ou não das obras não afectaria; não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 668 n. 1 al. d) do CPC, com o pretexto de que se não conheceu da feitura das obras no prédio, o que poderia ser relevante para exercer o direito de retenção, sendo certo que esta questão não foi aflorada pela parte, na acção, antes da interposição do recurso.