0020867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020867
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salário, Crédito, Rescisão de contrato, Indemnização, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030142
Nr Documento: RP200010240020867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1940a5068221ef3e802569ce00385a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020867.5F
Sumário
O n.1 do artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, ao estabelecer os privilégios mobiliário e imobiliário gerais a favor dos créditos emergentes de contratos de trabalho regulados pela mesma lei, abrange não só os salários propriamente ditos mas também a indemnização por rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador.