0784/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0784/07
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008904
Nr Documento: SA1200803120784
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eecb337c1f88e6d8025741000538092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0784.07.9D
Sumário
A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, cuja densidade varia em função do tipo de acto e das circunstâncias do caso concreto, mas que só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão administrativa, ou seja, quando aquele possa apreender as razões por que se decidiu naquele sentido e não em sentido diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que integra o próprio acto ou que dele é contemporânea. Não está suficientemente fundamentada, por não conter a indicação das razões de facto e de direito que conduziram ao acometido indeferimento, a deliberação de uma Junta de Freguesia que indefere um pedido de licença de obras para construção de um jazigo nos seguintes termos: “O projecto de arquitectura ... não está de acordo com as normas constantes no Regulamento dos Cemitérios da Freguesia, cuja cópia se anexa. Por tal motivo não poderá ser concedida a solicitada licença para as obras respectivas”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A JUNTA DE FREGUESIA DE SALTO, concelho de Montalegre, recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do TAF de Penafiel, de 18.05.2007 (fls. 203 e segs.), que anulou, com fundamento em vício de falta de fundamentação, por violação dos arts. 124º e 125º do CPA, e 268º, nº 3 da CRP, a deliberação da ora recorrente, de 29.07.2002, que não concedeu a A… e outros, identificados nos autos, a licença de obras para construção de um jazigo particular no cemitério daquela freguesia. Na sua alegação formula as seguintes conclusões: Os senhores arquitectos, únicos interlocutores da Junta recorrida neste assunto, verdadeiros representantes dos recorrentes e responsáveis pelas obras da construção da capela/jazigo particular no Cemitério de Salto e por todo este imbróglio actuaram de má-fé, pois bem sabiam que quer a Assembleia de Freguesia quer a Junta de Freguesia nunca haviam autorizado aquelas obras. E, quando receberam a o ofício n.º 14/02, de 29 de Julho de 2002, negando a concessão da licença de construção, sabiam também e precisamente, quais os motivos de tal decisão e qual a forma de contra esta reagir. O acto recorrido está suficientemente fundamentado e a sua notificação foi, até, acompanhada de cópia do Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Salto que é uma simples adaptação do Regulamento dos Cemitérios do concelho de Montalegre. É esta a orientação da Jurisprudência dominante neste Supremo Tribunal Administrativo. Este último regulamento é do conhecimento dos recorrentes e seus arquitectos desde antes do início das obras da capela do cemitério de Salto (meados de 2001). A decisão recorrida violou, entre outros, os arts. 124º e 125º da CPA e o art. 268°, n.º 3 da CRP. Nestes termos..., deverá revogar-se a decisão recorrida, julgando-se válida a deliberação da Junta de Freguesia de Salto de 29 de Julho de 2002, com o que Vossas Excelências farão, como sempre, JUSTIÇA! II. Contra-alegaram os recorridos, concluindo do seguinte modo: Os ora recorridos intentaram recurso contencioso de anulação por não se poderem conformar com a deliberação da Junta de Freguesia de Salto, de 29 de Julho de 2002, que não concedeu a licença para obras para construção de um jazigo particular, pelo projecto de arquitectura não estar de acordo com as normas constantes do Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Salto. A Recorrente não indicou em concreto quais as razões de facto e de direito que motivaram o acto ora recorrido, limitando-se a fazer uma remissão genérica para o Regulamento do Cemitério da Freguesia de Salto, regulamento que até então não era do conhecimento dos recorridos, e que aliás não existia. A recorrente não indicou quais as normas violadas pelo projecto de construção apresentado pelos recorridos, e conforme se pode ler na douta sentença ora recorrida "O citado regulamento é composto por 65 artigos, repartidos por números que se subdividem em alíneas, pelo que a remissão em bloco para a incompatibilidade com este regulamento, sem explicitar especificamente os aspectos do projecto que são incompatíveis com ele, bem como as normas com as quais não se articula, não permite aos recorrentes nem ao Tribunal aferir do acerto da decisão." (sublinhado pessoal). O C.P.A. exige a exposição, ainda que de forma resumida, dos fundamentos de facto que permitam o conhecimento de todos os motivos determinantes do conteúdo resolutório, bem como a indicação concreta dos preceitos legais tidos em conta, não aceitando como válidas referências genéricas que não permitam ao particular o conhecimento das razões de direito que motivaram o acto. De acordo com a douta sentença ora recorrida "No fundo, podemos dizer que um acto administrativo está fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido. Esta é a posição largamente maioritária na jurisprudência." O acto administrativo objecto do recurso contencioso intentado pelos ora recorridos tem como fundamentação uma remissão genérica para o Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Salto, carecendo da exposição dos fundamentos de facto e dos preceitos legais tidos em conta. A douta sentença ora recorrida julgou procedente o vício de falta de fundamentação por violação do artigo 124° e 125° do CPA, artigo 268°, n.º 3 da CRP, dando provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelos ora recorridos, anulando o acto recorrido. Ao decidir como decidiu o Mº Juiz fez correcta aplicação da lei, designadamente dos artigos 124° e 125° do CPA e do artigo 268°, n.º 3 da CPR. III. A Exma Procuradora-Geral Adjunta emitiu nos autos o seguinte parecer: “O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que concedeu provimento ao recurso contencioso com fundamento em vício de forma, por falta de fundamentação. Tem a jurisprudência deste STA considerado que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, cuja densidade varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação (cfr, por todos, o acórdão do T. Pleno de 2005.12.06, no proc. n° 1126/02, e os arestos aí citados a este propósito). O acto impugnado, conforme resulta da alínea c) da matéria de facto da sentença, indeferiu o pedido de licença das obras em causa, com o seguinte fundamento: O projecto de arquitectura não está de acordo com as normas constantes no Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Salto. Ora, parece não haver dúvida de que estas razões, por se limitarem a remeter em bloco para um diploma, sem esclarecimento dos factos em que assenta o indeferimento, ou seja, sem indicarem em que aspectos viola o referido projecto as normas regulamentares, e, igualmente, sem indicação concreta das normas que o mesmo projecto desrespeita, não preenchem os requisitos da fundamentação. Adiante-se que são várias as normas do referido Regulamento que disciplinam as construções funerárias. Tal como pondera a sentença, as razões apontadas não permitem aos recorrentes nem ao Tribunal aferir do acerto da decisão. Estamos, assim, perante uma fundamentação insuficiente, que equivale a falta de fundamentação, sendo irrelevante a alegação de que os arquitectos relacionados com o projecto de arquitectura conheciam perfeitamente os motivos do indeferimento, nomeadamente, por terem ficado cientes da deliberação da Assembleia de Freguesia de 2002.04.26, que determinou não ser de autorizar a construção de capelas no centro do Cemitério de Salto; é que, como tem vindo a ser afirmado pela jurisprudência desta STA, só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que integra o próprio acto ou que dele é contemporânea – cfr, por todos, o recente acórdão de 2007.05.17, no processo n° 1089/04. Nestes termos, emitimos parecer no sentido do improvimento do recurso.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Por requerimento 13 de Maio de 2002, os Arquitectos B… e C…, dirigem à Junta de Freguesia de Salto um requerimento epigrafado "Embargo de obra do Jazigo da família de A…" onde solicitam "(...) o Regulamento do Cemitério de Salto, para assim podermos estudar, solucionar e legalizar no mais curto espaço de tempo possível, a construção do jazigo" (cf. doc. de fls. 94 dos autos que aqui se dá por reproduzido). Em 1 de Julho de 2002, B… e C…, Arquitectos, apresentam na Junta de Freguesia de Salto, em nome do seu cliente A…, um requerimento onde referem: "Na defesa do seu projecto de arquitectura de jazigo (processo embargado por V. Ex. a em 18/04/2002) a realizar no cemitério de Salto, freguesia de Salto, Concelho de Montalegre, e em nome do seu cliente A…, vem requerer a V. Ex.a e nos termos legais licença por 30 dias para executar as obras constantes do projecto que se anexa e da respectiva memória descritiva e justificativa" (cf. doc. de fls. 17 a 40 dos autos). Por oficio de 29/07/2002, com a referência n.º 14/02, a Junta de Freguesia de Salto informa os supra mencionados arquitectos que "O projecto de arquitectura para a construção de um jazigo em nome de A… não está de acordo com as normas constantes no Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Salto, cuja cópia se anexa. Por tal motivo não poderá ser concedida a solicitada licença para as obras respectivas. Deverá assim ser reformulado o referido projecto, de acordo com o dito Regulamento... " (cf. doc. de fls. 75 a 91 dos autos que aqui se têm por integralmente reproduzidos). O DIREITO A sentença impugnada anulou, por vício de falta de fundamentação, a deliberação da entidade ora recorrente, de 29.07.2002, que não concedeu aos recorridos a licença de obras para construção de um jazigo particular no cemitério daquela freguesia. Insurgindo-se contra tal decisão, alega a recorrente que a deliberação em causa está suficientemente fundamentada, a isto se resumindo a substância do presente recurso jurisdicional. Dir-se-á, desde já, que nenhuma razão assiste à entidade recorrente na censura que dirige à sentença sob recurso. De acordo com a jurisprudência uniforme deste STA, a fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. Um acto estará, assim, devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação (cfr., v. g., o Ac. de 13.10.2005 – Rec. 2.001/03). E tem também essa mesma jurisprudência considerado que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, cuja densidade varia em função do tipo de acto e das circunstâncias do caso concreto, mas que só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão administrativa, ou seja, quando aquele possa apreender as razões por que se decidiu naquele sentido e não em sentido diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação (Ac. do Pleno de 06.12.2005 – Rec. 1126/02, reiterando jurisprudência anterior). Ora, na situação sub judice, e de acordo com a matéria de facto assente e incontroversa, temos que a deliberação contenciosamente impugnada indeferiu o pedido de licença de obras para construção de um jazigo, com o seguinte e único fundamento: “O projecto de arquitectura ... não está de acordo com as normas constantes no Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Salto, cuja cópia se anexa. Por tal motivo não poderá ser concedida a solicitada licença para as obras respectivas”. Linearmente se retira do contexto da deliberação em causa que a mesma não contém a necessária motivação decisória, sendo patente a falta de indicação das razões de facto e de direito que conduziram ao acometido indeferimento, desconhecendo-se em absoluto quais os factos determinantes da decisão, e quais os preceitos ou princípios legais ou regulamentares que os requerentes infringiram ou desrespeitaram. Seria necessário, para cumprimento do dever legal de fundamentação, pelo menos que a entidade administrativa esclarecesse quais os preceitos do apontado Regulamento dos Cemitérios que o projecto apresentado contrariava ou desrespeitava. Ora, as razões apontadas pela entidade administrativa, por se limitarem a remeter em bloco para o citado Regulamento, sem esclarecimento dos factos em que assenta o indeferimento, e sem indicação concreta das normas que o mesmo projecto desrespeita, não preenchem os requisitos legais da fundamentação, expressos nos arts. 124º e 125º do CPA, com referência à exigência constitucional do art. 268º, nº 3 da CRP. Para mais, importa ver que o diploma em causa contém uma significativa regulamentação expressa em 65 artigos, sendo várias as normas que disciplinam as construções funerárias, pelo que nem os recorrentes contenciosos nem o Tribunal podem aferir minimamente do acerto da decisão. E, como bem observa a Exma magistrada do Ministério Público, afigura-se totalmente irrelevante a alegação de que os arquitectos relacionados com o projecto de arquitectura conheciam perfeitamente os motivos do indeferimento, nomeadamente por terem ficado cientes da deliberação da Assembleia de Freguesia de 26.04.2002, que determinou não ser de autorizar a construção de capelas no centro do Cemitério de Salto. Isto pela decisiva razão, reiteradamente afirmada por este Supremo Tribunal, de que só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que integra o próprio acto ou que dele é contemporânea – cfr, por todos, o recente acórdão de 2007.05.17 – Rec. 1.089/04, na esteira dois Acs. do Pleno de 10.3.94, de 10.2.94 e de 30.09.93 – Recs. 32.494, 32.916 e 28.532, respectivamente. Naturalmente que a deliberação poderá ser renovada com o mesmo sentido decisório, mas, para cumprir o dever legal de fundamentação, deverá conter a indicação das circunstâncias de facto e de direito que a suportam. Bem andou, pois, a sentença sob recurso ao anular a deliberação recorrida por falta de fundamentação, considerando violados os arts. 124º e 125º do CPA, e 268º, nº 3 da CRP, pelo que improcedem as alegações da recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas, por isenção da recorrente. Lisboa, 12 de Março de 2008. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.