Quando foi proferido o acórdão 000588?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1950.

Acórdão STA (1950) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

000588

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1950
Relator: Almeida Ferrão

Recurso para o tribunal plenoOnus de especificar a lei violadaViolação de lei processualClausula contratualMateria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 PAR1.
CPC876 ART1159.
D 19323 DE 1931/02/09.
CPC39 ART668 ART690 ART717 ART722.
CCIV867 ART702 ART704.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1948/07/09.
AC STJ DE 1947/10/21.
AC STAP DE 1948/01/22 IN DG IIS 1948/05/21.

Sumário

O recurso para tribunal pleno e um recurso de revista.

O tribunal de revista não pode conhecer do recurso se nas conclusões da alegação respectiva se não indicam as normas de direito substantivo que se dizem violadas.

A interpretação das clausulas contratuais, visando a determinação da vontade das partes, constitui materia de facto.

Texto integral não disponível

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