9850438 - Tribunal da Relação do Porto

I - Porque o mandato judicial presume-se oneroso, a medida da sua retribuição é determinada, em primeira linha, pelo ajuste das partes, na falta deste, pelas tarifas profissionais, na falta destas pelos usos e na falta de uns e outros por juízos de equidade. II - O ajuste do montante dos honorários de um advogado, prévio ou posterior aos serviços prestados, é válido desde que não traduza o compromisso de entregar uma quota-parte de certos valores que o mandante disputa, em juízo.