9450616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450616
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Sanção disciplinar, Ilícito disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012872
Nr Documento: RP199411149450616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eeb222d9deae7f98025686b00669a8a
Sumário
É adequada a pena disciplinar de 12 dias de suspensão sem vencimento imposta a um trabalhador pela sua entidade patronal se o mesmo trabalhador manifestou desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do seu cargo.