9931083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931083
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027122
Nr Documento: RP199910219931083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23ec3f8fca6d0d6d8025686b0067364bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931083.80
Sumário
I - Estão afastadas do leque de situações a que são aplicáveis as providências cautelares não especificadas, todas aquelas lesões que, embora irreparáveis ou de difícil reparação, não revistam gravidade ou possuam gravidade reduzida, bem como aquelas que, ainda que revistam gravidade, são facilmente reparáveis.