0001589 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Raposo
Processo: 0001589
Acórdão
Descritores: Tlp, Contrato de prestação de serviços, Contrato de adesão, Incumprimento do contrato, Cláusula, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024261
Nr Documento: RL198904060001589
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG56.
Referência Publicação: CJ 1978 TII PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51bf8896fb05deed802568030003829aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001589.CA
Sumário
Reveste a natureza de contrato de prestação de serviços o acordado entre uma pessoa e os T.L.P. para que fosse instalado um posto telefónico - para funcionar como P.B.X. -, no seu escritório, ficando na lista de assinantes a figurar o seu nome, em destaque, mas alterado e incluindo-se nele os números dos telefones da sua residência e do seu escritório. Há falta de cumprimento desse contrato se, por erro, o nome do assinante foi publicado na lista de assinantes como sendo "Carvalho, Dr. António" em vez de "Carvalhão, Dr. António", como fora ajustado. O facto dos T.L.P. inserirem nos contratos que fazem com os assinantes uma cláusula segundo a qual não se responsabilizam por prejuízos resultantes de erros ou omissões nas suas listas, ou da distribuição das mesmas, nem pelas inserções publicadas a pedido dos assinantes ou seus representantes, é irrelevante, pois tal cláusula é nula por violar o artigo 809 do Código Civil. Quando, nos contratos de adesão, figuram cláusulas que propiciem situações abusivas, injustas ou violadoras da boa fé negocial, as mesmas devem ser desaplicadas sem que isso interfira na subsistência do negócio.