604/2004 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 786/03
Acórdão
Acórdão Nº: 604/2004
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 786/2003
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040604.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 604/2004 Processo nº 786/2003 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 541/2004, decidiu “... julgar inconstitucional a norma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 172‑B/86, de 30 de Junho, por violação dos artigos 13º e 62º, articuladamente, e por violação do artigo 165º, alínea b), da Constituição, concedendo provimento ao recurso e revogando a decisão recorrida ...”. No entanto, o juízo de inconstitucionalidade formulado fundamentou‑se somente na violação dos artigos 13º e 62º da Constituição. A referência ao artigo 165º, alínea b), da Constituição, constante do texto da decisão, deve‑se a manifesto lapso. Nessa medida, nos termos dos artigos 666º, nº 2 e 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável nos presentes autos por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal Constitucional procede agora à rectificação do lapso identificado. 2. Assim, no nº 8 do Acórdão nº 541/2004, onde se lê: “ 8. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 172‑B/86, de 30 de Junho, por violação dos artigos 13º e 62º, articuladamente, e por violação do artigo 165º, alínea b), da Constituição, concedendo provimento ao recurso e revogando a decisão recorrida, que deverá ser reformulada de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.”, deve ler‑se: “ 8. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 172‑B/86, de 30 de Junho, por violação dos artigos 13º e 62º, articuladamente, da Constituição, concedendo provimento ao recurso e revogando a decisão recorrida, que deverá ser reformulada de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade.” Lisboa, 12 de Outubro de 2004 Maria Fernanda Palma Benjamim Rodrigues Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos