0047088 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0047088
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035065
Nr Documento: RL200102150047088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b12702cb60ca70cf80256aef004a69c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0047088.95
Sumário
Dispondo as sociedades irregulares de capacidade activa e passiva, qualquer dos seus sócios poderá exigir ao sócio gerente que preste contas, através do processo aludido no artigo 1014º do C.P. Civil e enquando não se proceder à respectiva liquidação.