015770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015770
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Local de apresentação da petição, Juizo auxiliar, Tempestividade do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019111
Nr Documento: SA219680320015770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/609cc1329f8db271802568fc0037b721
Sumário
Os requerimentos de interposição de recurso devem ser entregues na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrenda, no prazo legal, sendo irrelevante que o tenham sido no juizo auxiliar por onde foi feita a notificação da mesma decisão.
