0050941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0050941
Acórdão
Descritores: Despejo, Sentença, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002393
Nr Documento: RL199211240050941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ac346b4df44504f802568030000a226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050941.33
Sumário
Sem sentença transitada em julgado a decretar o despejo não há título executivo e sem este não pode ser instaurada execução.