068787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068787
ACORDAO
Descritores: Contrato de mediação, Falta de acordo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022553
Nr Documento: SJ198010150687872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8694085d659388a3802568fc003ad507
Sumário
Não tendo havido entre o Autor e a Ré qualquer relação contratual e que aquele designadamente passasse a assumir a actividade de mediador com a obrigação de a Ré lhe pagar qualquer comissão nada tem a receber da Ré, pois foi a empresa "DETA" que encarregou o Autor de comprar e não a Ré de vender, aliás venda que se processou a entidade governamental, pelo que não existindo qualquer contrato de mediação, o Autor não tem direito a qualquer comissão.
