0124393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0124393
Acórdão
Descritores: Comissão, Responsabilidade civil do comitente, Consignação em depósito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003894
Nr Documento: RP199109170124393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9ece91e97d108508025686b006634eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124393.BE
Sumário
Entre os donos de um veículo automóvel e a empregada doméstica que o conduz, ainda que ocasionalmente, há uma relação de comissão, relacionada com essa condução. O acidente ocorrido durante tal condução, mesmo que esta seja abusiva, considera-se integrado "no exercício da função" confiada. Os donos desse veículo são responsáveis pelos danos resultantes do acidente, causado por culpa da condutora, na qualidade de comitentes. Na consignação em depósito, como incidente, não há extinção da obrigação se o credor se apresenta a receber a quantia devida mas esta não lhe é oferecida e apenas depositada.