0409200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0409200
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Exame, Recusa, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010585
Nr Documento: RP199003200409200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ccbda945d0b500d8025686b00668572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409200.62
Sumário
A recusa do pretenso pai em submeter-se a exame hematológico, em acção de averiguação oficiosa de paternidade, deve ser sancionada com multa.