9630282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630282
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Pagamento, Renda, Dedução, Irs, Mora do credor, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019381
Nr Documento: RP199610039630282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dde79efc112be748025686b0066ddfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630282.39
Sumário
Na elaboração da especificação da matéria já provada é admissível a remissão para artigos dos articulados, mas não também para documentos. As decisões judiciais devem compreender-se por si próprias, sem recurso a elementos externos. Se o credor recusar o pagamento de uma parte da prestação que o devedor lhe oferece, verifica-se a mora " solvendi ", e não a " accipiendi ", em relação a toda a prestação. No montante da renda referente ao arrendamento de prédio urbano, da responsabilidade de uma sociedade comercial por quotas, deve a locatária deduzir e reter na fonte 15% para o Imposto sobre o Rendimento Singular sem, para tanto, carecer de prévia autorização do senhorio, e se este recusar receber a quantia assim calculada haverá mora " accipiendi ". Em caso de mora do credor é facultativo o depósito da renda. Constituído o senhorio em mora, quanto a determinada renda, a mora mantém-se subsistindo em relação às subsequentes enquanto lhe não puser termo mediante concreta manifestação ao devedor da sua vontade de as receber.