0409242 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cabeça de casal, como administrador dos bens da herança indivisa, pode exercer o direito de resolução do contrado de arrendamento de um desses bens, direito que se inclui nos seus poderes de administração. II - Se o arrendamento é para habitação, há utilização para fim diferente quando o arrendatário, médico, deixa de habitar o arrendado e nele passa a exercer apenas a medicina como médico de uma sociedade com sua mulher, apesar de o senhorio, logo no início do contrato, ter consentido que ele exercesse medicina no arrendado onde vivia.