0438/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0438/06
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Arrendatário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063551
Nr Documento: SA2200609200438
Data de Entrada: 03/05/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT- EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d94ce2d00b940936802571fc0047ac8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0438.06.D4
Sumário
O arrendatário do imóvel penhorado não pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora invocando a posse resultante da posição de arrendatário, pois essa penhora não é diligência ofensiva do direito de que é titular.
Texto
1.1. A…, com sede em Lisboa, recorre da decisão do Mm°. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora, em execução fiscal instaurada contra B…, de dois imóveis de que alega ser arrendatária. Formula as seguintes conclusões: «1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Nos embargos de terceiro não se pretendeu discutir a propriedade do imóvel penhorado, mas antes a posse exercida sobre o mesmo, a qual é decorrência de uma situação jurídica de arrendamento; O incidente de embargos emerge de um processo executivo, o qual tramitou sempre à margem da Recorrente, sem que alguma vez a sua posição de arrendatária fosse reconhecida ou tida em conta; Em face da penhora/venda, os embargos de terceiro constituíam a única forma da Recorrente defender, atempadamente o seu direito de inquilina, pois, peticionando o seu reconhecimento, enquanto tal, só desta forma pode, na acção executiva, exercer direito de preferência e ser reconhecida por qualquer adquirente; Tendo em conta a forma como foi conduzida a execução, bem como os contratos existentes, só com uma decisão judicial que reconheça a Recorrente como inquilina, nos exactos termos dos contratos que tem em seu poder, pode esta assegurar a sua posição na venda, seja através do exercício do direito de preferência, seja face a qualquer adquirente, o qual ficará vinculado à decisão a proferir; A decisão a proferir em sede de embargos, constituirá o seguro da Recorrente contra um futuro senhorio, no caso de este a querer despejar ou aumentar a renda; Daí que a penhora/venda, nos termos e nas condições em que foi promovida, ofenda a posse da Recorrente, por não assegurar os seus direitos decorrentes do contrato de arrendamento, o qual, até ao momento, não foi reconhecido pela própria exequente; Da alegada posse, decorrente dos contratos juntos com a P1, decorre uma probabilidade séria da existência do direito invocado; Não foi, pelo juiz "a quo", posta em causa a tempestividade do incidente, nem a legitimidade das partes; A base jurídica para o suporte da pretensão da Recorrente resulta do disposto no art°. 351º, n° 1 e artº. 357°, n° 2, do CPC, pelo que os embargos deveriam ter sido recebidos, A rejeição liminar, em face do supra exposto, viola as normas vertidas nos 351°, n° 1; 354° e 357°, n°2, todos do CPC. Deve, pelo exposto, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, sendo esta substituída por outra que admita os embargos de terceiro». Não há contra-alegações. O Mm°. Juiz manteve a sua decisão. O Exm°. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, em súmula, porque, como vem decidido, «a penhora do bem arrendado não ofende o seu gozo pelo arrendatário». O processo tem os vistos dos Exm°s. Adjuntos. O despacho recorrido é deste teor: Por apenso à execução fiscal que corre termos no Serviço Local de Finanças de Lagoa contra a Executada/Embargada, foram deduzidos embargos de terceiro com fundamento em que a Embargante é arrendatária dos bens penhorado, o que é incompatível com esta penhora. O n.° 1 do art.° 351.º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: «Se qualquer acto, judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro». Por outro lado, o art.° 817.° do Código Civil reza assim: «Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo». E o n.° 1 do art.° 822.° do citado Código Civil dispõe como se transcreve: «Salvo nos casos especialmente previstos na lei o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.» Já o n.° 3 do art.° 218.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário veio estabelecer o que se indica: «Podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada» Deve ainda atentar-se no estabelecido pelo art° 1022.° do Código Civil: «Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.» Releva ainda saber o que nos diz o art.° 1023.° deste último diploma legal, que é o isto: «A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel.» Bem como, diga-se, o seu art.° 1037.°: Não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com excepção dos que a lei ou os usas facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro. O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º e seguintes. » Finalmente, releva ponderar aqui o que nos diz o art.° 1285.° do citado Código Civil: «O possuidor cuja posse for ofendida por diligência ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo.» Assim sendo, poderia pensar-se, como certamente pensou a Embargante que a sua invocada qualidade de arrendatária do imóvel penhorado lhe conferiria luz a embargar de terceiro, tanto mais que, como também alegou, não é parte na execução fiscal onde a penhora foi efectuada. A questão, porém, está em que não vemos em que medida essa qualidade contende com a penhora efectuada, já que respeita ao direito de propriedade do Executado/Embargado sobre a coisa arrendada e não ao direito de arrendamento do Embargante. Neste sentido, de resto, bem salientou o Acórdão da Relação de Lisboa, de 02-11-2000, publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano de 2000, tomo V, página 78, cujo sumário, por esclarecedor, abaixo se transcreve: «1- Á penhora do prédio arrendado não ofende o seu gozo pelo arrendatário. II- Tanto a penhora, como venda, em processo executivo do prédio arrendado são feitas na situação de arrendado, mantendo-se o arrendamento.» Estamos, pois, perante coisa diferente da defesa do direito de arrendamento, esse sim ofendido se acaso tivesse sido penhorado na execução fiscal, como também o decidiu o Acórdão da Relação de Évora, de 01-07-1997, assim sumariado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 469°, página 669: «Os embargos de terceiro são meio processual adequado para reagir contra penhora do direito ao arrendamento de imóvel onde o estabelecimento comercial da Executada se encontrava instalado...» No processo de embargos de terceiro cabe despacho liminar (cfr. art.º 354.º do Código de Processo Civil), sendo uma das possibilidades legalmente previstas a sua rejeição liminar face à probabilidade séria da inexistência do direito invocado. Na verdade, estatui o citado art.° 354.° do Código de Processo Civil que «sendo apresentada em tempo e não havendo outras razões para o imediato indeferimento da petição de embargos, realizam-se as diligências probatórias necessárias, sendo os embargos recebidos ou rejeitados conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante.» Deste modo, estando demonstrada a probabilidade séria da inexistência do direito invocado pela Embargante, devem os embargos de terceiro ser liminarmente rejeitados. Face ao exposto, rejeito liminarmente os embargos de terceiro». Conforme se assinala na sentença recorrida, que transcreve a disposição do n.° 1 do artigo 351.º do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o meio processual de que dispõe quem não seja parte no processo para reagir contra «qualquer acto, judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens» em defesa da sua «posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência». O êxito dos embargos implica a destruição daquele acto ofensivo — que, no caso, é a penhora de um bem imóvel de que a recorrente afirma ser arrendatária. De acordo com o que ela alega, não é pretensão sua discutir a propriedade do dito imóvel, mas defender o seu direito enquanto inquilina, tendo em vista «exercer direito de preferência e ser reconhecida por qualquer adquirente». Ou seja, a recorrente não deseja a extinção da penhora, mas só quer ver reconhecida a sua qualidade de arrendatária, de modo a poder exercer o atinente direito de preferência (cfr. os artigos 1117° n° 1 do Código Civil e 892° n° 1 do Código de Processo Civil) ou, pelo menos, que o seu direito ao arrendamento venha a ser respeitado por um eventual adquirente do imóvel (vd. o artigo 1057° do Código Civil). Por aqui já se vê que a pretensão da recorrente não coincide com aquela que a lei tem em vista ao instituir o meio processual de que se socorreu. Enquanto que os embargos visam a eliminação da diligência ofensiva do direito da embargante, a recorrente não quer ver desaparecer a penhora, antes pretende apetrechar-se para os termos processuais a ela subsequentes. Por outras palavras, o que a recorrente quer pressupõe, ao contrário da extinção da penhora, a sua manutenção. Os embargos, a procederem, não garantiriam nada do que visa a recorrente, uma vez que, se a penhora ficasse sem efeito, não teria lugar a venda e, na falta desta, o exercício do direito de preferência; nem haveria adquirente que pudesse pôr em crise o seu direito ao arrendamento... De resto, a recorrente não invoca qualquer incompatibilidade entre o direito que alega e a penhora. Quem adquirir o imóvel, penhorado, passando a ser ele proprietário, adquire um imóvel arrendado, nas precisas condições contratuais que antes vigoravam, pois não estamos perante um direito de garantia que a venda faça desaparecer (cfr. o artigo 824° do Código Civil). Em súmula, não procedem as conclusões das alegações do recurso, sendo de manter o despacho que liminarmente rejeitou os embargos, pelas razões em que assenta. Em sentido aproximado, além dos referidos na sentença impugnada, pode ver-se o acórdão de 30 de Outubro de 1991 deste Tribunal, no processo n° 13578. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em, negando provimento ao recurso, confirmar o despacho impugnado. Custas a cargo da recorrente, com 1/6 (um sexto) de procuradoria. Lisboa, 20 de Setembro de 2006. Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – Brandão de Pinho.