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016742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016742
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Aguas, Abastecimento publico, Electro-bombas
Sumário
A aquisição de electro-bombas destinadas a captação, elevação e condução de agua para abastecimento publico beneficia da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.