016742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016742
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Aguas, Abastecimento publico, Electro-bombas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cm da Guarda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015780
Nr Documento: SA219730124016742
Data de Entrada: 06/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1c83774ffb015b4802568fc00372773
Sumário
A aquisição de electro-bombas destinadas a captação, elevação e condução de agua para abastecimento publico beneficia da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
