158/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 158/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 158/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Lamego
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99771
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99771TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac158-2004-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma circunstância imprevista, não bastando para tal a mera conveniência ou simples utilidade da execução de tais trabalhos. Deve entender-se por “circunstância imprevista” algo de inesperado ou de inopinado que tenha surgido após o lançamento da empreitada. A omissão de concurso público, tendo em conta o valor dos trabalhos, determina a nulidade da adjudicação, bem como a do contrato (cfr. art.º 133.º, n.º 1 e art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento de recusa de visto.
Texto
Não transitado em julgado Acórdão nº158 /04 – 16.NOV.04 – 1ªS/SS Processo nº 2017/04 A Câmara Municipal de Lamego enviou para fiscalização prévia um contrato referente a trabalhos a mais no âmbito da empreitada de “Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Lamego”, celebrado com a empresa “EDIVISA, Empresa de Construções, S.A.”, pelo montante de 182 357,71€. Releva para decisão a seguinte matéria de facto: O contrato inicial, celebrado entre os mesmos outorgantes, no valor de 1 062 794,18€, foi visado em 15/3/01; Na informação n.º 923/2004 da Câmara Municipal, enviada a este Tribunal a coberto do ofício n.º 7565, de 20/10/04, invoca-se como justificação para os presentes trabalhos a mais nomeadamente o seguinte: “O Pavilhão desportivo situa-se em terreno que confronta com a Escola Secundária Latino Coelho, e servirá para uso preferencial dos alunos desta Escola. Tendo em consideração tal valência, em data posterior à adjudicação da empreitada o Sr. Presidente entendeu que o acesso entre o Pavilhão e a Escola poderia ser substancialmente melhorado. Para isso solicitou o gabinete projectista no sentido de este estudar a alteração do projecto do Pavilhão para melhorar o referido acesso Pavilhão Escola. O pedido foi formalizado em reunião realizada em 10.10.2002 daí decorre que se poderá considerar que as circunstâncias imprevistas se traduziram na constatação da necessidade de se melhorar o acesso Pavilhão/Escola”. Como é sabido, existe na legislação referente às empreitadas de obras públicas a possibilidade de adjudicar, sem procedimento concursal, ao empreiteiro que está em obra, os trabalhos que vierem a revelar-se necessários no decurso da execução da obra, satisfeitos que sejam os condicionalismos previstos nomeadamente nos art.º 26.º e 45.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3. De entre esses condicionalismos avulta o de que a necessidade de tais trabalhos decorra de uma “circunstância imprevista” (cfr. art.º 26.º, n.º 1, do diploma citado). No caso presente, e quando questionada, a autarquia veio indicar como circunstância imprevista uma nova opção em matéria de acessos. Mas, como é de todo óbvio, essa não é, claramente, uma circunstância imprevista, isto é, algo de inesperado ou de inopinado que tenha surgido após o lançamento da empreitada. Quando foi projectada a obra ou – ao menos – quando o referido projecto foi revisto pelas entidades autárquicas por ocasião da abertura do concurso público, já a conveniência de definir um acesso adequado para o pavilhão gimnodesportivo existia. Não ocorreu assim qualquer circunstância que possa ter-se como imprevista. Tal como se escreveu no Acórdão n.º 8/2004, proferido em 8/6/2004 neste Tribunal, “essa circunstância imprevista é verdadeiramente nuclear para a legalização dos trabalhos a mais”. E aí se dizia ainda: “Não obstante tudo o que possa invocar-se em favor das “adjudicações” segundo o regime dos trabalhos a mais, a verdade é que tal regime representa uma grave distorção às regras da concorrência. Por um lado porque os próprios trabalhos são, por vezes, de montante muito elevado e são adjudicados, por ajuste directo, ao empreiteiro que está em obra, assim ficando subtraídos à concorrência. E, por outro lado, porque, em si mesma, a obra fica muito diferente daquela que foi submetida a concurso. E estes inconvenientes são, por vezes, de molde a suplantar as vantagens que tradicionalmente se atribuem ao referido regime: celeridade, economia e dificuldades no apuramento de responsabilidades quando coexistem dois empreiteiros em obra. Assim, o que o regime dos trabalhos a mais implica é que as entidades públicas ponham a concurso obras com projectos rigorosos, adequados às necessidades a que visam acorrer, e com um ajustado cálculo do montante que irá ser gasto. Não pode fazer-se dos “trabalhos a mais” um instrumento de utilização sistemática e sem outro condicionamento que não o simples limite quantitativo – limite que, de resto, em muitos casos, se considera já como assumido e de utilização obrigatória…. E, muito menos, como por vezes ocorre, um método errático de execução das obras, ao sabor de improvisos ou de um caudal ininterrupto de sugestões de última hora.” Ora, não estando verificado, na totalidade o condicionalismo de que a lei faz depender a possibilidade de adjudicar, sem mais, os trabalhos ao empreiteiro em obra, há-de concluir-se pela ilegal omissão do procedimento adequado para a realização dos trabalhos. Tendo em conta o valor de tais trabalhos o procedimento omitido foi o concurso público – cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. a) do Dec-Lei n.º 59/99. A realização de concurso público, quando obrigatório, deve ter-se como elemento essencial da adjudicação, cuja falta é apta a determinar a sua nulidade bem como a do contrato subsequente (cfr. art.º 133.º, n.º 1, e art.º 185.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo. Sendo a nulidade fundamento de recusa de visto, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, vai recusado o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 16 de Novembro de 2004. Os Juízes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Adelina Sá Carvalho) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto