039940 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Revogado o acto administrativo, de forma expressa, embora com emissão de novo acto com o mesmo sentido e diversa fundamentação, de que foi também requerida a suspensão da eficácia, o acto anterior desapareceu do mundo jurídico. II - Assim, o pedido de suspensão de eficácia daquele acto revogado perdeu o seu objecto, fazendo extinguir a instância por impossibilidade superveniente da lide, a declarar por decisão no processo.