018200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018200
ACORDAO
Descritores: Casa pia, Provedor, Acto administrativo, Classificação de serviço, Fundamentação, Recurso tutelar
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Se da Familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA FAMILIA DE 1982/07/26.
Nr Convencional: JSTA00015022
Nr Documento: SA119850704018200
Data de Entrada: 25/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c9d1322cc3faba8802568fc00371ebb
Sumário
I - Cabe recurso tutelar do acto do provedor da Casa Pia de Lisboa que qualifica anualmente o serviço de pessoal. II - Este acto deve ser fundamentado.
