018200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018200
ACORDAO
Descritores: Casa pia, Provedor, Acto administrativo, Classificação de serviço, Fundamentação, Recurso tutelar
Sumário
I - Cabe recurso tutelar do acto do provedor da Casa Pia de Lisboa que qualifica anualmente o serviço de pessoal. II - Este acto deve ser fundamentado.
