003231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003231
Acórdão
Descritores: Formalidades, Acto judicial, Notificação, Decisão judicial, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012774
Nr Documento: SJ199111270032314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9cfd30a2c49d6c6802568fc003a30d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003231.56
Sumário
Exigindo a lei, para perfeição da notificação, que seja entregue copia ou fotocopia legivel da decisão comunicada, para se avaliar da sua legibilidade deve tomar-se o homem medio como padrão.