0027451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0027451
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Advogado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013244
Nr Documento: RL199710070027451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7286ec70453fb76a8025680300055aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0027451.1B
Sumário
Além de poder ser adiada uma vez por falta de advogado, a audiência de julgamento pode ser adiada ainda outra vez por falta de advogado que invoque a sua qualidade de membro do Parlamento Europeu e o facto de estar impedido ao serviço dessa instituição, não tendo ele que provar tal impedimento.