9220077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9220077
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Doação, Anulabilidade, Forma do contrato, Forma escrita, Provas, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004543
Nr Documento: RP199211179220077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76a28701fd7a9aa68025686b00664931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220077.D7
Sumário
A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se traduziu em doação pode fazer-se por testemunhas sem violação do disposto nos artigos 376 e 394 do Código Civil.