040723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040723
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Agravantes, Atenuantes, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004072
Nr Documento: SJ199009260407233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a93c355d329ff3f802568fc003974aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040723.6D
Sumário
Para a determinação da medida concreta da pena dispõe o julgador de uma margem de discricionariedade que, porem, não e ilimitada, por se encontrar vinculada a criterios legais consagrados nos artigos 72 e seguintes do Codigo Penal. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes, devendo atender-se a todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. Depõe contra o agente, sendo circunstancia agravante, o facto de ele ser pai da vitima de violação, pelo que vera a sua pena agravada, nos termos do artigo 208 do Codigo Penal, o agente que cometer crime de violação na pessoa de sua filha menor de 14 anos.