032380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032380
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040947
Nr Documento: SA119940524032380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb704bfd23837a63802568fc00391482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032380.8C
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença. O seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação. O tribunal ad quem só pode conhecer de questões, que não podendo sê-lo ex officio, tenham sido apreciadas e decididas no tribunal recorrido e levadas às conclusões da alegação.