0063302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0063302
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Divórcio, Indemnização, Danos morais, Danos futuros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003187
Nr Documento: RL199210010063302
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS PAG203. PEREIRA COELHO IN RLJ ANO119 PAG15. ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA PAG426.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cbdcfafdbf3fc6f802568030000c013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063302.B0
Sumário
Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização (não da instância), se a ré, deduzindo reconvenção, apenas provou danos causados por factos anteriores ao divórcio ou que o fundamentam.