9540549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540549
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Trespasse, Nulidade, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015681
Nr Documento: RP199510119540549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d992c93ae51f373b8025686b0066b8a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540549.40
Sumário
Mesmo que se entendesse que o contrato celebrado entre o queixoso e o arguido consubstanciava não uma promessa de trespasse de estabelecimento comercial mas um contrato definitivo de trespasse embora nulo por falta de forma, que o arguido logo começou a explorar, a falta de pagamento dos cheques emitidos pelo arguido e entregues ao queixoso em cumprimento daquele acordo celebrado, envolve para este prejuízo patrimonial, pelo que se tem por verificado este elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão. É que na definição de " prejuízo patrimonial " não pode intervir apenas a perspectiva jurídica, mas a acepção ampla jurídico-económica do património.