9450853 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se deve considerar negligente quem, vivendo fora da sede da Comarca e tendo, para efeito, de apresentar vários documentos na Conservatória do Registo Predial, ultrapassou em 4 dias o prazo de 30 para proceder ao regsito de acção, prazo que inclui Sábados, Domingos e Feriados, reduzindo aquele a 20 dias. II - Sendo, a requerimento da parte, proferido despacho a ordenar a caducidade de providência cautelar, e não lhe tendo aquele sido notificado, não é de tributar como incidente o indeferimento de requerimento a pedir a apreciação e decisão do já anteriormente requerido.