0124427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0124427
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Denuncia para habitação, Requisitos
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000102
Nr Documento: RP199104230124427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1509c676312486698025686b0066151a
Sumário
A falta de referencia expressa ao elemento temporal de " ha mais de um ano ", previsto no art. 1098 n.1 b) do Cod. Civil, pode ser suprida pelo conjunto dos factos alegados.
